Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

+ eficácia jurídica = ato jurídico Fenômeno + vontade + intenção + eficácia jurídica = negócio jurídico 04/08/2011 Nem todo negócio jurídico é contrato, mas todo contrato é negócio jurídico. Convenção para os romanos era um termo genérico, e contrato é pacto. No nosso direito, convenção, contrato e pacto tem o mesmo significado, vinculam as partes contratantes. No negócio jurídico, a eficácia decorre da vontade. Ato ilícito pode ser ato jurídico lícito ou ilícito. Autonomia…

DIREITO DO TRABALHO Prof. César Marinho ______________________________________________ Unidade II DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. CONTRATO DE TRABALHO Há de se ressalta que na sociedade moderna verificam-se dois grandes ramos de atividades ligadas à prestação de trabalho, quais sejam, o trabalho subordinado e trabalho autônomo. Em sentido lato, a expressão “contrato de trabalho” designa um gênero muito amplo e compreende a todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a…

rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que as identifique em outro local que não o apropriado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional.” Sua prova poderá ser anulada caso contenha qualquer nome, qualificação, números, endereços e outros elementos diferentes daqueles expressamente indicados nos enunciados da peça processual ou das…

Unifacs Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada

CONTRATO DE TRABALHO É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. Esse contrato pode ser de prazo indeterminado, quando sem prévia fixação do seu tempo de duração, sendo ajustado para prolongar-se indefinidamente. Ou por prazo determinado quando…

Trabalho Informativo e educacional apresentado como requisito comum para a obtenção de nota nas Atividades Práticas supervisionadas da Universidade Paulista, UNIP. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos ORIENTADORA: CAMILA BARRETO São Paulo – SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA, UNIP, CURSO DE DIREITO, CAMPUS ALPHAVILLE Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos UNIVERSIDADE PAULISTA, UNIP, CURSO DE DIREITO, CAMPUS ALPHAVILLE ORIENTADORA: CAMILA…

pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia/SAEB, dentro de seu prazo de validade, poderá substituir os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, á Qualificação Econômico-Financeira e à Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que colocado junto aos demais documentos de habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto com os demais documentos…

2.2 – Direitos previstos na próprias normas reguladoras da atividade 35 2.3 – Normas de segurança do Ministério do Trabalho 37 2.4 – Os instrumentos coletivos e os direitos convencionados 38 2.4.1 – Funções convencionadas e remunerações 41 2.4.2 – Jornadas e escalas de trabalho 43 2.4.3 – Registro de ocorrências policiais 48 2.4.4 – Desgaste do profissional e equipamentos de trabalho 49 2.4.5 – Formação profissional 50 2.4.6 – Uniformes 51 2.4.7 – Colete à prova de balas 51 2.4.8 –…

advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do…

1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região processar e julgar, exceto: a) a ação de dissídios coletivos, de extensões de decisões e de revisões de dissídios coletivos ajuizados perante o Tribunal. b) a ação anulatória. c) o mandado de segurança contra ato dos Juízes de primeiro grau d) a ação declaratória. e) a ação rescisória. 17. Considere: I - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região compõe-se de vinte e um Desembargadores do Trabalho. II - A Escola…