Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

INTRODUÇÃO Confeccionar 15 questões e respostas da matéria de Direito do Trabalho, as questões serão baseadas com a matéria lecionada em sala de aula. 1. O que é Direito do Trabalho e o que os incisos de I a X do artigo 7° da Constituição Federal dizem? É o conjunto de normas que regem as relações entre o empregado e empregador. Normas de proteção ao empregado estão regidas/previstas pela Constituição

ATIVIDADE 01: DISSERTAÇÃO TEMA: O PRINCÍPIO PROTETIVO NO DIREITO DO TRABALHO COMO GARANTIA ABSOLUTA DO TRABALHADOR O princípio da proteção é a essência do Direito do Trabalho. Irradia seus efeitos a praticamente todos os princípios justrabalhistas e consiste em atribuir mais força jurídica ao hipossuficiente, para que tenha mais força na relação. Todos os demais princípios decorrem dele. Em última análise, é uma expressão da dignidade da…

presente trabalho enfoca o chamado banco de horas, bem como a compensação de jornada de trabalho, baseando-se na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como na doutrina de Sérgio Pinto Martins e Maurício Godinho Delgado. Limites do tempo de trabalho Inicialmente, antes de adentrar ao assunto propriamente dito, convém salientar os preceitos da Norma Constitucional de 1988, a qual estabelece em seu Art. 7º, inciso XIII, a carga horária semanal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP, ADALMIRO ARAUJO MELO, brasileiro, casado, função trefilador júnior II, filho de Maria de Lourdes Araújo Melo, nascido aos 07 de janeiro de 1976, portador da cédula de identidade RG nº 35.480.334-7, CTPS n° 36910, série 00036-CE, inscrito no CPF sob o nº 725.731.123-49 e no PIS sob o nº 12559377936, residente e domiciliado na Rua Bueno de Paiva, nº 34, casa 7, Bairro…

MANAUS 2014 DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado como nota parcial da disciplina DIREITO PENAL, do Curso de Direito Turma DIR02NA do CIESA, ministrada pelo professor FERNANDO. MANAUS 29/09/2014 DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma que são produzidas pelas partes a quem a norma se destina( como por exemplo os sindicatos) e heterônoma que emanam de terceiros (como por exemplo o próprio Estado). 2. Conceitue Direito do Trabalho determinando as diversas correntes que definem a sua natureza jurídica. É o ramo da ciência que tem…

Trabalho Noturno Introdução A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A jornada de trabalho realizada em horário noturno exige maior esforço do organismo humano, por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso do trabalhador. Para a atividade noturna aplicam-se regras especiais de proteção ao trabalho, tanto no que se refere à remuneração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ FELIPE BRUNO LOBO DA 11ª CÂMARA DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO-SP. Processo TRT 15ª REGIÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Acórdão nº xxxxxxxx/xxxxx-PATR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada, pelo advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que a seu desfavor promove xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo acima referenciado, tendo em vista o v. acórdão de fls., vem,…