Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Assim, para nosso legislador, uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. Não é demais ressaltar que a configuração da…

DIREITO DO TRABALHO I 1) O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 (MIL REAIS), pode ainda cobrar do seu empregador pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta. R - Sim. Há uma distinção clara entre, salário, gorjeta e remuneração. O Art. 457 do Decreto 5.452/43- CLT dita que o salário é a contraprestação de serviço, ou seja, o que é devido ao empregado após cumprir sua jornada mensal…

tempo através do próprio contrato de trabalho ou de regulamento empresarial, seja ela de forma tácita ou expressa. Observa-se a aplicação de tal princípio na CLT na leitura do art. 468, o qual aduz que “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” A Súmula 51, I do TST…

Curso de Direito do Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é…

mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Pergunta 2 – ACORDO INDIVIDUAL PROCESSO: 0010114-59.2013.5.04.0663 RO E M E N T A REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O artigo 7º da Constituição da República garante, em seu inciso XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", e permite,…

Exercícios de Fixação de Direito do Trabalho - II Parte. Exercícios de Direito do Trabalho- Jacqueline Paes 01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC- TRT 23

E chamado de jornada de trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador…

Competência material da Justiça do Trabalho: - Em razão da matéria: * Art. 114, CF - Competência absoluta -> a qualquer momento ela pode ser reconhecida. 1) Inc I: ações oriundas da relação de trab., inclusive c/ entes de direito público externo (ex: embaixadas). (Relação de trabalho, independentemente de relação de emprego) Regra: Qualquer relação de trabalho é de competência da justiça do trabalho. Exceções: A justiça não é competente em caso de ações…

OAB SEMANAL Disciplina: Direito do Trabalho Prof.: André Paes MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência anotada III. Simulados IV. Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA JORNADA DE TRABALHO Definição Art. 4 CLT Trabalho remoto: quando o empregado está trabalhando em casa – art. 6º CLT Meio de controle do trabalho remoto: Art. 6, § único, CLT Sobreaviso: Ficar à disposição do empregador – art. 244, CLT e súmula 428 TST Se o empregado…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX ª Região/ (estado) Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de…