Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

ETAPA 1 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: Deve ser respeitada as normas que abrangem o tempo de trabalho e sua jornada que corresponde à quantidade de horas trabalhadas de um individuo, além dos intervalos (intra art 70 e inter jornada art 71), os intervalos podem ser…

adicional de insalubridade. Disciplina Direito do Trabalho João André Xavier Venâncio Aires, Abril de 2014 PROCESSO: 0000391-61.2013.5.04.0551 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei estabelecendo base de cálculo distinta, salvo nas hipóteses em que há norma coletiva definindo expressamente a base de…

INTRODUÇÃO Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... Processo n°... CHUVA DE PRATA LTDA., CNPJ..., endereço..., nos autos da Reclamação Trabalhista nº..., que lhe foi ajuizada por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, vem, por seu advogado, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de…

bem como sua consagração busca, principalmente, apresentar sua flexibilização em face das convenções e negociações coletivas de trabalho bem como as garantias que o constituinte procurou assegurar ao disciplinar tal instituto. Palavras chaves: Turno ininterrupto de revezamento; histórico; conceito; evolução; status constitucional; garantias; flexibilização; negociações coletivas. ABSTRACT The topic under study seek to define "turn relay uninterrupted" and bring the historical…

TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de prestação dos serviços – artigo 651 da CLT. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de prestação de serviços em…

que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de normas especiais de proteção à saúde e à seguranço do trabalho. Será RELATIVA, quando prevalecer o interesse privado, momento que o trabalhador será assistido pelo respectivo sindicato ou autoridade competente (ex. art. 500 CLT). C) Princípio…

Universidade comunitária da região de Chapeco Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Ciências de Bacharelado em Direito Componente Curricular: Direito do Trabalho I Professor: Marcelino da Silva Meleu PRINCÍCIO DA NORMA MAIS FAVORAVEL TEORIA DO CONGLOBAMENTO Mauricio Cichelero; Rafael Marin Chapecó – SC, Março de 2012 O principio da norma mais favorável. Procura fixar formalmente os termos da comparação tendente e determinar o regime mais favorável para o trabalhador,…

JORNADA DO TRABALHO II PLT 491 PAG 510 A 527 Jornada de Trabalho Especial do Empregado bancário • Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. • § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no…

DIREITO DO TRABALHO II – PRISCILLA - 1 BIMESTRE Direito da Seguridade Social, não Previdência Social, porque essa é a nova nomenclatura que veio com a CF/88. Sempre existiu trabalho em troca de alimentos, sempre existiu, o ser humano sempre trabalhou e o trabalho sempre causou acidentes. E ninguém consegue trabalhar a vida inteira e antes você trabalhava e não tinha nenhuma proteção social. A proteção social veio com a família, a família que dava o suporte para outra pessoa em caso de acontecer