Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

trabalhador deixa de receber a parcela. Por exemplo: se o empregado deixa de laborar no horário noturno deixará obviamente de receber o respectivo adicional. Definição de adicional – São parcelas salariais suplementares que remuneram o obreiro pelo trabalho realizado em condições especiais, situações mais gravosas prejudiciais a saúde ou de maior dificuldade. Havendo habitualidade no recebimento do adicional seu valor integrará o salário e refletirá no calculo das demais parcelas do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº ____________ SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOs, já circunstanciadamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, em obediência as ordenações de Vossa Excelência, contida na assentada acosta as fls. e fls, por conduto de sua advogada “in fine” assinada, constituído na forma da outorga…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS – ESTADO DO MARANHÃO ÂNGELO DOS SANTOS ANJO, brasileiro, casado, Bancário, portador do documento de identidade (RG) nº ____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº ___, e CTPS nº 05670, série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua das Rosas, n.º 65, Centro, São Luís-MA, CEP: 65002-020, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com endereço na

avaliou e resolveu talhar a pedra. Passadas 8 (oito) horas de trabalho, com uma parada para descansar, pensou... Vou para casa e amanhã continuo, pois hoje não tenho mais forças, criatividade e motivação. E assim foi dia-a-dia, até ele conseguir abrir uma fenda na pedra e passar. Após esse dia pensou: mais vale um pouco por dia com bons resultados, que um dia todo sem resultado algum.(Natanael do Lago) left0Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela…

JORNADA DE TRABALHO Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei…

das normas coletivas de trabalho possui caráter misto, posto que consubstancia o binômio contratual e normativo. O contratual abarca a autonomia da vontade das partes envolventes, onde poderá estipular clausulas que possam atender suas necessidades, ao passo que o aspecto normativo poder-se-á ser fonte forma de direito. Conforme magistério de Sergio Martins Pinto “A teoria mista procura mesclar as teorias contratualistas com as teorias normativas, mostrando que a convenção coletiva…

concurseiroval CONTRATO DE TRABALHO 1 Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso,…

DIREITO DO TRABALHO I BIBLIOGRAFIA: - Curso de Direito do trabalho – 6ª Edição ver. E atual. Alice Monteiro de Barros - Curso de Direito do Trabalho: Relações individuais e coletivas do trabalho – 17ª Ed. Amauri Mascaro do Nascimento - Curso de Direito do Trabalho – 9ª ed. Maurício Godinho Delgado - Curso de Direito do Trabalho Sérgio Pinto Martins - Curso de Direito do Trabalho César Machado Júnior BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: => O Juiz ativo e os direitos trabalhistas História da…

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

Aula-tema: Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. 1- Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? R: Devem ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho e as incluídas não só a jornada que é a quantidade de horas trabalhadas, bem como os intervalos (intra e inter jornada), isto é entre um dia e outro e os descansos semanais e anuais…