Modelo Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ FELIPE BRUNO LOBO DA 11ª CÂMARA DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO-SP.

Processo TRT 15ª REGIÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Acórdão nº xxxxxxxx/xxxxx-PATR

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada, pelo advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que a seu desfavor promove xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo acima referenciado, tendo em vista o v. acórdão de fls., vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de sanar omissão e também com o fito de prequestionamento da matéria tratada na aludida decisão, vem interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC e demais dispositivos legais que regem a matéria, consoante os fatos e fundamentos seguintes:

Da tempestividade do recurso. O v. acórdão foi disponibilizado pela imprensa oficial em 04 de setembro de 2.014 (quinta-feira), com sua publicação ocorrida no dia 05 de setembro de 2.014 (sexta-feira), de modo que o presente recurso foi protocolado em tempo hábil, havendo, portanto, tempestividade na sua interposição. Da Omissão Referente à Inaplicabilidade das Normas Coletivas

Como suscitado pelo embargante em suas Razões de Recurso Ordinário:

“Ainda, com relação à aplicabilidade das normas coletivas juntadas pela reclamante, incorreu em novo equívoco o juízo de origem, declarando aplicáveis os acordos coletivos de trabalho juntados pela reclamante em virtude de ter esta recorrente carreado “aos autos normas coletivas idênticas àquelas juntadas com a petição inicial”.
Contudo, a decisão merece reforma também neste aspecto, como será demonstrado. A sentença de origem reconheceu a aplicabilidade dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Carlos e Ibaté.
Ocorre que as cláusulas constantes nos Acordos Coletivos em questão não são aplicadas à