Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.1. Denominação e conceito Denomina-se Direito Coletivo do Trabalho a subdivisão do Direito do Trabalho, formada pelo conjunto de regras e princípios que disciplinam as associações de trabalhadores e de empregadores, as organizações sindicais, os conflitos coletivos de trabalho, os meios de solução dos conflitos coletivos, bem como, de forma mais restrita, o conjunto das normas oriundas das negociações coletivas e dos dissídios coletivos do trabalho.…

terceirizada, real empregadora do reclamante. Indica violação dos arts 5º, LXXII, e 173 § 1º da CF, bem como o art. 71, da Lei 8.666/93. A Súmula 331, IV, do TST, em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, consagra a responsabilidade subsidiária também do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com empresa fornecedora de mão-de-obra. Detendo a tomadora dos serviços os riscos pela sua atividade fim,…

Horas Extras: São as horas que excedem a jornada de trabalho fixada por lei, por contrato individual, por convenção coletiva ou por sentença. Não pode exceder em 2 (duas) horas e nem ultrapassar o limite diário de 10 horas de trabalho. São remuneradas no mínimo em 50%, sendo que nas horas extras realizadas em domingos e feriados, o acréscimo será de 100%. É interessante observar dois tópicos que tem relação com as horas extras: “intervalo de jornadas” e “Banco de Horas”. Horas Extras:…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUI JULIANO, brasileiro, solteiro, mecânico industrial, residente e domiciliado na Avenida Cajuína, n°1500, Teresina, Fatima, CEP: 64100-200, vem, através de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração em anexo(doc 1), com endereço profissional na rua Piauí, n°1500, Centro, CEP 64120-889, Parnaíba-PI, onde receberá as notificações de estilo, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

http://pt.scribd.com/doc/7085945/Jose-Cretella-Jr-1000-Perg-e-Resp-de-Direito-Do-Trab UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL Congregação do Curso de Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma…

pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. Resposta: A argumentação da empresa está incorreta. Inteligência da Súmula 396, II, do TST: “Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496, da CLT.”…

1 - Do Trabalho Proibido 2 - Das Horas Extras durante a Menoridade 3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE – PB. [qualificação], onde recebem notificações e intimações, vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.012.230/0001-69,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RIO GRANDE DO SUL OBJETO: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Ruaxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, cidade, CEP xxxxxx, estado, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. ___ brasileiro, casado, empresário,…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO O sindicato vai atuar de acordo com cada classe para fiscalizar as condições de trabalho dos empregados. A filiação ao sindicato não é obrigatória, a CF diz que a filiação é livre, não obriga o empregado a ser sócio (art. 08 da CF). I- O Estado não intervém nas relações e criações sindicais, o que ocorrer em prejuízo ao funcionário poderá recorrer apenas ao judiciário, através de denuncia ao MPT> II- Principio da unicidade sindical: vedada a criação de…