Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? Resposta 1. Não é possível a fixação por acordo individual somente por acordo coletivo conforme caso prático abaixo: Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. A empresa buscou o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…

Direito do Trabalho experiente, mas podem gerar uma grande confusão se, no momento de serem pedidas na reclamação ou de serem deferidas na sentença, forem desconsiderados vários de seus aspectos relevantes, que servirão de parâmetros para uma adequada liquidação da sentença ou do acórdão. Então, o objetivo deste trabalho será a análise destes vários aspectos práticos e relevantes para pedir ou para deferir as horas extras, e não a abordagem histórico-evolutiva da duração do trabalho e…

“Os Limites da Negociação Coletiva” Cristiano Zaranza “Os Limites da Negociação Coletiva” CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; O que deve prevalecer? O legislado ou o acordado? 4 horas extras/dia → ACT/CCT? Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. JOSÉ DOS SANTOS COELHO, brasileiro, casado, nascido aos 16/08/1962, filho de Benedita Cesária e Olímpio Benedito Coelho, Controlador de Acesso, portador da CTPS. n.7245/78 SP, R.G. n.º 17.095.645-3/SSP-SP, CPF. n.º 051.128.648-18, residente e domiciliado em São José dos Campos-SP, a rua das Tâmaras, n.º 187, Residencial Frei Galvão, CEP. 12248-712, neste ato Representado

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu

do Trabalho Renato Saraiva PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO: REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO: - IN DUBIO PRO MISERO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS SUJEITOS DO CONTRATO DE…

CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS COMO ERA OJ 156 – SDI‐1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. COMO FICOU CANCELADA (Incorporada na Súmula 327) OJ 4…

EXMO. SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE . (qualificação reclamante) , através de sua abaixo assinado, vem respeitosamente perante V.Exa., com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das reclamadas - principais Das tomadoras de serviço, as reclamdas: 1. PRELIMINARMENTE: 2. DO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE EXTRATO DA CONTA SALARIO DO RECLAMANTE JUNTO AO BANCO O reclamante…

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. Fontes Materiais[2] – decorrem dos fatos sociais, valores axiológicos de determinada sociedade que contribuem para formação do Direito e Fontes Formais, são os meios de exteriorização do Direito, através das normas jurídicas positivas .As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma ( produzidas pelas partes a quem a norma se destina, como por exemplo os sindicatos) e

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor foi vítima de acidente de trabalho, em face da lesão ocasionada em seu antebraço no momento em que desempenhava as suas atividades laborais, bem como da existência de culpa da empregadora e, em razão disso, concluiu pelo deferimento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há prova nos autos de que tenha o autor sofrido dano