Convenção Berna

fazem parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), em vigor desde 16 de novembro de 1994.52 O mar territorial "é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder 12 milhas marítimas53 da costa e sobre a qual o Estado exerce a sua soberania, com algumas limitações determinadas pelo direito internacional".54 Os elementos gerais sobre regime jurídico do mar territorial se encontram nos arts. 2o. e seguintes da Convenção…

da Suíça e Declaração de Berna.Vale ficou em 1º lugar em votação aberta ao público. A mineradora brasileira Vale foi eleita a pior empresa do mundo pelo "Public Eye People´s”, premiação realizada pelo Greenpeace da Suíça e pela ONG Declaração de Berna, que escolhe as empresas com pior atuação em relação aos direitos humanos e ao meio ambiente. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (27), durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça. Em votação aberta ao público, a Vale foi…

............................. 137 A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS ................................................................................................................ 152 CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS (PROPRIEDADE INDUSTRIAL) ................................................................ 164 DA CONVENÇÃO DE BERNA (DIREITOS AUTORAIS).................................................................................... 172 DO ACORDO TRIPS ......................................................

A. Tratados Internacionais A.1. Tratados Internacionais: Estudo geral. - Conceito de Tratado: - Para Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos” - Convenção de Viena de 1969: Art. 1.a "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua

atualizem o código de vocês. No condomínio edilício existe duplicidade de direitos reais: 1) propriedade plena e exclusiva dos apartamentos, lojas, casas e garagens; 2) condomínio das áreas comuns, disciplinada pela vontade coletiva prevista em convenção e regimento interno, como portaria, escada, circulação, playground, piscina, salão de festas, etc, com uma fração ideal para cada condômino (1331, §§ 1º e 2º). 2 - Personalidade: o condomínio edilício não é uma pessoa jurídica e nem é…

determinadas prioridades sociais. Na Década de 70 entidades relacionadas à revista britânica “The Ecologist” elabora o “Manifesto para Sobrevivência” onde insistiam que um aumento indefinido de demanda não pode ser sustentado por recursos finitos (BERNA, 2007; SORRENTINO et al, 2005). Na cidade de Estocolmo, em 1972, ocorreu a Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano. Um dos documentos mais lúcidos e importantes: A Carta de Belgrado que foi gerado na década de 1970, que fala…

pela Lei nº 9.610/98) (FARIAS e ROSENVALD, 2011, p, 270) Antes mesmo da consolidação do Art.5º XXVII, Farias e Rosenvald (2011, p.271- 272) salientam que o Direito Autoral, já tinha sua proteção pela ordem jurídica a partir da Convenção de Berlim, de 1908, avalizando aos autores, em geral, o direito exclusivo de emprego, exposição ou reprodução de suas obras. Verificando que o Direito Autoral está presente em todos os setores da sociedade: nas criações artísticas e…

coleção que propiciará a preservação da herança cultural do pais. O direito autoral era garantido sob a condição de que um ou mais exemplares do trabalho em questão fossem depositados em determinados órgãos públicos. Em 1908 foi realizada a Convenção de Berna que visava de desvinculação do direito autoral com o deposito legal. Congresso de 1977, recomendações a UNESCO O deposito legal deve constituir-se em instrumentos para políticas nacionais de livre expressão e acesso a…

......................................................................... A proteção da propriedade intelectual em perspectiva histórica........................................ Convenção de Paris....................................................................................................... Convenção de Berna...................................................................................................... O novo regime internacional de proteção dos direitos de propriedade…

autoria. “Escrever era cada vez mais um passo rumo à fama individual, mais do que na Idade Média.” (pg. 62) Na Inglaterra em 1709 foi adotada a Lei de Direitos Autorais. No caso dos Direitos Autorais Internacionais, foi necessário aguardar a Convenção de Berna de 1887. “Para se ter uma visão detalhada do mercado de mídia, talvez facilite a análise, em ordem cronológica, de três dos principais centros do comércio de livros no início da Europa moderna: Veneza no século XVI, Amsterdã no…