Convenção Berna

comerciais e se envolver em atividades remunerativas no país. A África do Sul é membro das duas mais importantes convenções multilaterais sobre a propriedade intelectual: A Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (que abrange patentes, marcas registradas, modelos industriais e a concorrência desleal) e a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (que abrange direitos autorais). A África do Sul também é membro da Organização Mundial da…

si, em virtude da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados." [24] Assim, em uma disputa entre dois membros que também são partes das convenções da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, uma suspensão de patentes por exemplo poderia violar a Convenção de Paris (artigo 2 º), a de direitos autorais poderia violar a Convenção de Berna (artigos 9, 13, 14, 16) ou o Convenção de Roma…

OMPI, criada pela Convenção de Estocolmo de 14 de julho de 1967, tendo por finalidade a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Em 1974, a OMPI passou a ser uma das agências especializadas das Organizações das Nações Unidas, sendo responsável pela administração dos vários tratados multilaterais que versam sobre a propriedade intelectual (propriedade industrial e direito de autor). Dentre os tratados de propriedade industrial administrados pela OMPI, estão a Convenção de…

preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público. ..................................................................................................57 DECRETO LEGISLATIVO NO 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972 Aprova o texto da Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a…

Desta forma, a proteção pelo Direito Autoral visa a pessoa do criador. E, para a proteção deste direito, o mesmo autor indica a existência de três grandes sistemas: o individual, o comercial e o coletivo. O sistema individual é o baseado na Convenção de Berna, sendo o adotado pelo Brasil. Seu objeto é voltado para a proteção subjetiva, ou seja, para a proteção dos direitos do autor como criador de forma exclusiva, dispensando maiores formalidades, como o registro da obra. Este…

preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público. ...................................................................................................57 DECRETO LEGISLATIVO No 71, de 28 de novembro DE 1972 Aprova o texto da Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a…

Sandra. O Direito na Era Digital: Crimes praticados por meio da Informática. Rio de Janeiro: Mauad. 1997, p. 68-69. Quanto à lei a ser aplicada aos crimes virtuais, sugeriu-se para esse efeito o critério do lugar de origem, estabelecido pela Convenção de Berna, também foi ventilada a hipótese de todos os países envolvidos num crime virtual serem competentes para conhecer da matéria. Mas na prática, “cada um aplica a sua lei, como pode, ao que se repercute no seu território”22, ou…

universal para essa área protegida, foi realizada a Convenção para a Preservação da Fauna e Flora em seu Estado Natural, em Londres, em 1933, que estabeleceu um conceito básico para um parque nacional, no qual já se reconhecia que o mesmo deveria ser controlado pelo Poder Público. Em 1940, em Washington, foi realizada a Conferência para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, que ficou conhecida como "Convenção Panamericana", na qual foram…

parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário. 30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de…

utilização de obras intelectuais, seja na literatura, artes ou ciência. Para a proteção do direito autoral, Losso (2004) cita três aspectos: • O individual: (direito autoral) baseado na Convenção de Berna, que foi resultado de encontros internacionais realizados entre os anos de 1884 e 1885 na cidade de Berna, na Suíça e assinada em 9 de setembro de 1886. Este sistema é conhecido como “sistema europeu” e é adotado pelo Brasil, onde é fundamentado pelas leis 9.609/98 e…