Convenção Berna

assumido pelo país, perante toda a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais. Dentre as principais normas internacionais, destacam-se: - Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75); - Convenção de Roma (Decreto 57.125, de 19.10.65); - Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio – ADPIC (Decreto 1.355, de 30.12.94). O não pagamento dos direitos autorais é…

pelos artigos do Código Civil não revogados por ela, pela Lei n. 5.533 de 24.05.88, pela Lei n. 6.615 de 16.12.78, pela Lei n. 6.895 de 17.12.80 e pelos Decretos nº 75.699 de 29/4/75 e 76.905 de 24/12/75 que promulgaram as Convenções Internacionais de Berna e Genebra, respectivamente, e demais Tratados Internacionais, bi ou multilaterais, a que tenha o Brasil aderido, como o acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio, ou TRIPS, e pelos…

científico e artístico, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores, é a Lei nº 45/85, de 17 de Setembro. Este diploma legal acolhe genericamente o estabelecido na Convenção de Berna, assinada em 9 de Setembro de 1886, com as sucessivas revisões e complementos que lhe foram introduzidas, bem como na Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 1952, de que Portugal é signatário; * Em 27 de Novembro de 2002 foi publicado um aditamento ao…

do Direito Internacional, no que tange à codificação dos direitos de propriedade intelectual, o que fica claro por meio da celebração de convenções internacionais que tratam desse assunto. As Uniões de Paris (Propriedade industrial), em 1883, e de Berna (Obras literárias e artísticas), em 1886, foram convenções internacionais que demonstraram o interesse dos Estados em regular essa matéria de extrema importância legislativa, representando, assim, o primeiro passo rumo à formação de um…

dezembro de 1966, na Convenção das Nações Unidas sobre a Prevenção e Punição dos Crimes de Genocídio de 9 de dezembro de 1948, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 21 de dezembro de 1965, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Portadores de Retardamento Mental de 20 de dezembro de 1971, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Portadores de Deficiências de 9 de dezembro de 1975, a Convenção…

convenções como por exemplo: -Convenção de Ramsar destina-se a proteger as zonas húmidas. Como sendo zonas de pântano, charco, água, natural ou artificial. -Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, serve para proteger as espécies animais e plantas. -Convenção de Bona, conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem. -Convenção sobre a vida Selvagem e os Habitats Naturais ou seja Convenção de Berna. -Convenção sobre a…

expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes. • Convenção Universal • Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em 24/07/1971 e incorporada pelo Decreto nº 76.905 de 24/12/1975. • Acordo TRIPS/ADPIC • Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), mais conhecidos pela sigla em Inglês, TRIPS. Decreto nº1355 de 30/12/1994. • Convenção de Bruxelas • Convenção da Organização Mundial da Propriedade…

do autor: Partindo do Copyright Act de 1710 e do aperfeiçoamento legal oriundo das leis francesas de 1791 e 1793, a Convenção de Berna, em 1886, consagrou de forma ampla e definitiva os direitos do autor em todo mundo. Em vigência desde 5 de dezembro de 1887 até hoje, foi objeto de dois aditamentos e cinco revisões [...]. Dessa forma, naturalmente, o texto da Convenção de Berna em vigor nos dias atuais é o correspondente à sua última revisão (1971), com modificações registradas em 28…

qualquer produção do intelecto, seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico, o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. 3. PROPRIEDADE INTELECTUAL De acordo com a convenção da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), propriedade intelectual é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, as interpretações dos artistas e as execuções dos artistas executantes, aos…

pelos artigos do Código Civil não revogados por ela, pela Lei n. 5.533 de 24.05.88, pela Lei n. 6.615 de 16.12.78, pela Lei n. 6.895 de 17.12.80 e pelos Decretos nº 75.699 de 29/4/75 e 76.905 de 24/12/75 que promulgaram as Convenções Internacionais de Berna e Genebra, respectivamente, e demais Tratados Internacionais, bi ou multilaterais, a que tenha o Brasil aderido, como o acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio, ou TRIPS, e pelos…