Convenção 170

Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I — pendendo condição suspensiva; II — não estando vencido o prazo; III — pendendo ação de evicção”. Comparemos estes artigos com as regras previstas nos arts. 168, 169 e 170 do Código de 1916: “Art. 168. Não corre a prescrição: I — entre cônjuges, na constância do matrimônio; II — entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder; III — entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores,…

jurisdição nacional a favor da mulher, pois veio alterar positivamente a resposta do Estado e da sociedade à violência doméstica e familiar. É uma lei que insere perspectivas favoráveis aos direitos humanos e ao trabalho referente aos esforços da Convenção Interamericana para prevenção, pnição e erradicação da violência contra a Mulher. A lei possibilita a prevenção e a punição de tais agressões, sobretudo, permite a assistência e proteção às mulheres e seus dependentes vítimas de…

atrasou por problemas mecânicos, não tendo sido cancelado. Afirmou que forneceu alimentação e hospedagem para os autores, junto ao Hotel Days Inn Forest Park e que inexistem nos autos comprovantes de ocorrência de danos. Sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a existência da excludente por culpa exclusiva dos autores e de terceiro e que em eventual condenação, a indenização deve ser fixada com fulcro no princípio da razoabilidade. Insurgiu-se quanto à inversão do ônus da prova e…

como para garantir equilíbrio entre trabalho e descanso, quando estabelece a duração do trabalho norma não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 4) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal, férias, licença etc (art. 7º, XII a XV). Os direitos sociais previstos…

os atos da audiência é feita pelo auxiliar da Justiça que a acompanha (escrivão, escrevente), sob ditado do juiz (art. 457). Isso poderá ser feito datilograficamente, por taquigrafia, estenografia, ou mediante emprego de técnicas eletrônicas (art. 170). Em qualquer hipótese, as folhas impressas serão assinadas pelo juiz, advogados, partes se presentes, Ministério Público se tiver participado etc., bem como pelo escrivão ou seu preposto (art. 457, § 2o). Chama-se termo de audiência a…

direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos, o direito de cada um é auto limitado pelo de outro, na medida de suas quotas, para que se torne possível sua coexistência" (Ap. n° 102.446, Rel. Des. Souza Lima, ac. 29.12.1961, in RT, 332/170). Claramente explica Cézar Fiúza ao escrever que: A teoria da propriedade integral ou total, talvez a mais aceita entre nós, explica que os vários condôminos exercem, cada qual, um único direito de propriedade sobre a coisa comum. O…

separá–los posteriormente em intervalos de classes. Tabela 2 Rol 150 151 152 153 154 155 155 155 155 158 158 160 160 160 160 160 161 161 161 161 162 162 163 163 164 164 164 165 166 167 168 168 169 170 172 173 Com a tabela ordenada fica fácil visualizarmos, por exemplo, que o menor valor da variável estatura é 150 cm, e que, o maior valor é 173 cm. Podemos então calcular com facilidade a Amplitude Amostral, denotada por AA, que é a…

essas formas de escravidão contemporânea. 2 Definição A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com vigência no Brasil, a partir de 25/04/1958 utiliza a expressão “trabalho forçado” conforme artigo 2º, definindo-o como “todo trabalho forçado ou obrigatório exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção para qual não se tenha oferecido de forma espontânea”, expressão esta, que se repete na Convenção 105 da OIT. Na doutrina encontramos divergência…

fixidez, permanência. 10) Pode-se falar em "direito à clientela"? R.: A expressão é imprópria, pois em regime de livre concorrência (garantido pela CF, art. 170, IV), clientela não pode ser objeto de apropriação. A cessão da clientela consiste, na realidade, na cessão do fundo de comércio, cláusula que somente pode ser admitida por convenção particular a respeito, limitada quanto a espaço, duração e gênero do negócio. Se os termos dessa cláusula ferirem o princípio constitucional da…

consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo 2/4 01/05/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria…