Instituições de direito

01/05/13

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DIREITO DO CONSUMIDOR O estudo do Direito do consumidor será muito importante na sua vida profissional e no seu dia a dia. Para tanto vamos iniciar nosso estudo. A constituição de 1988 garante no artigo 5º, inciso XXXII a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990, constando de seu artigo 118 que entraria em vigor 180 dias após a sua publicação. A referida norma realmente criou uma modificação de comportamento no mercado, seja por parte dos consumidores ou dos fornecedores. Aliás, para este estudo estas figuras são fundamentais. Conceito De Consumidor O artigo 2º do código define consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que não apenas quem adquire o produto é o consumidor, por esta razão Nery Júnior apud Fazzio Júnior (2003: 594-595) menciona que existem quatro conceitos de consumidor: “conceito-padrão ou standard. (art. 2°, caput), segundo o qual consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final; coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2°, parágrafo único), a fim de possibilitar a propositura da class action prevista no artigo 81, parágrafo único, nº III; vítimas do acidente de consumo (art.17), a fim de que possa valer-se dos mecanismos e instrumentos do CDC na defesa de seus direitos; aquele que estiver exposto às práticas comerciais ( publicidade, oferta, cláusulas gerais dos contratos, práticas comerciais abusivas etc.) (art.29).” Dos conceitos mencionados percebe-se a amplitude e o detalhamento dado pelo legislador às relações de consumo, que a seguir serão