Convençao

trabalho e previdência social sempre que solicitado pelo colaborador, podendo a empresa ficar em poder deste documento por, no máximo, 12 horas. Cláusula 10ª – ASSÉDIO E/OU CONSTRANGIMENTO MORAL As entidades e as empresas signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, repudiam qualquer forma de preconceito e discriminação e, comprometem-se a adotar medidas educativas de prevenção, combate e erradicação das práticas de assedio e/ou constrangimento moral. § 1º - Em caso de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000706/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002442/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.005745/2013-73 DATA DO PROTOCOLO: 25/02/2013 SINDICATO EMP INST BELEZA CAB SENHORAS DO M R JANEIRO, CNPJ n. 35.797.570/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOYSES DE CASTRO SOBRINHO E SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.…

CONVENÇÃO 155 - OIT INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo comentar resumidamente os parâmetros da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. DESENVOLVIMENTO Os parâmetros da Convenção 155 da OIT aplicam-se a todas as áreas de atividade econômica. Essa política terá como objetivo principal, prevenir acidentes e danos à saúde…

empresas privadas, públicas (União, Estados e Municípios), economia mista e por sociedades anônimas. Parágrafo Segundo - Na hipótese de alteração da política salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito as datas bases, esta convenção, terá que observar as premissas e condições da referida política. Parágrafo Terceiro - Caso o salário mínimo seja igual ou superior aos pisos acima estabelecidos, obriga-se as partes retornarem a mesa de negociação. Parágrafo…

muitos casos, o psicólogo é colocado como intermediário, com o juiz ditando as perguntas por meio de um ponto no ouvido. Ela defende que todo o processo seja revisto, para tirar o psicólogo e a criança do papel de objeto de produção de prova. “A Convenção dos Direitos da Criança estabelece que toda criança e adolescente tem o direito de se manifestar, o que é diferente da obrigação de falar. A gente entende que é preciso ter provas para a responsabilização dos culpados, mas discorda…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000654/2012 11/06/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR031085/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46205.010248/2012-25 NÚMERO DO PROCESSO: 11/06/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.341.399/0001-13, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). NESTOR BEZERRA; E SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA, CNPJ n.…

Federação Nacional de Cultura CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 MR030583/2013 Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, de um lado o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENALBA/MG, localizado à Plombagina, 605 B. Floresta, Cep. 31.110-090 CNPJ: 17.450.529/0001-00, Código Sindical.: 010.097.07283-1 telefax: (31) 3421-1041 e, de outro lado, a…

CONVENÇÃO CO LETIV A DE TRABALHO 2014 SIN DICATO D OS EM PR EG ADOS EM LAVAN DER I A S E SIM ILAR ES DE B ELO H OR IZON TE , CNP J nº 17. 436. 52 8/00 01 -00 , ne ste ato r epr esentado p or sua P r esi dente, Sr a. M AR IA TER EZ IN H A M OUR A DOS SAN TOS E SIN DICATO DE L AVAN D ER IAS E SIM ILAR ES DE B ELO H OR IZON TE , CNP J nº 17. 435. 801/0001 - 82 , neste ato r epr esentado por seu Pr esi dente, Sr . ATH OS DE M ELLO PEN N A cel ebr am a presente CONVE NÇÃO COLE TI VA DE…

Condomínio do Edifício ......... Rua ..................................................................... Cidade .... Estado...... PROPOSTA PARA ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ......... Artigo 27 –– Nova redação: “ A administração direta do Condomínio caberá a um Síndico, Condômino ou não, preferencialmente morador do Condomínio, eleito com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas uma vez.” Artigo 28 – Compete ao síndico:

genéricas, vagas, deixando espaço para interpretações desfavoráveis à aplicação da jurisdição da Corte. c) Crimes de guerra: para tal definição, foram utilizados os instrumentos jurídicos de Direito Internacional Humanitário, em particular a Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949. Era do interesse de diversas delegações evitar que a prática isolada de crimes de guerra viesse a ser julgada pelo TPI, em contraste com a preocupação de outras em não retroceder em relação ao…