Convençao Europeia De Direitos Humanos

.... 9 INTRODUÇÃO A convenção dos Direitos Humanos, também conhecido como “Pacto de San Jorge da Costa Rica”, está inserida no sistema regional americano de proteção dos direitos humanos. Antes de aprofundarmos nesse tema, vamos voltar um pouco e esclarecer conceitos mínimos, para então avançar ao tema especifico. Quando falamos em Direitos Humanos, precisamos anteriormente relembrar, o que são direitos do homem e ou direitos fundamentais. Pois então, Direitos do Homem são…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito…

DISSERTAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL II O direito internacional, tendo-se em vista a globalização, a integração e os avanços tecnológicos, acaba por conquistar um lugar considerável no dia-a-dia dos países. Dessa forma, sua regulamentação e seu estudo passam a ser necessários, recebendo atenção especial quanto à temática dos direitos humanos. O controle de convencionalidade então, surge como uma forma de compatibilização do ordenamento jurídico…

1 - EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA – Esta apostila foi elaborada para o propósito específico de registrar os conteúdos dos esboços de aulas ministradas pelo autor para os cursos que digam respeito a DIREITOS HUMANOS. Por isso mesmo, tem o caráter e a qualidade precária de uma apostila. Tratando-se basicamente de esboços, certamente não contém todas as informações só possíveis de serem obtidas na bibliografia fornecida e através do estudo e reflexão sobre o tema. A apostila, nunca dispensa a…

Curitiba DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Prof. Dr. Augusto do Amaral Dergint ESBOÇO DE AULA – PARTE GERAL 1 CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Direito aplicável à sociedade (ou comunidade) internacional, composta principalmente (mas não apenas) por Estados. Parte-se, assim, da existência de uma sociedade internacional distinta da sociedade nacional ou interna ou estatal. Conforme Hugo Grotius (*Delft 1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí…

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio O genocídio é um crime que viola a essência do ser humano, uma vez que descrimina e desrespeita um indivíduo pelo simples fato de ser física ou etnicamente diferente, ou por pertencer a determinada religião ou nação, ou ate por defender uma crença, uma posição política contrária ou uma cultura diversa. A prática desse crime vem ocorrendo em todo o mundo, em todos os períodos da história da humanidade. Ocorriam massacres…

ELEMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONCEITO O Direito Internacional Ambiental é o ramo do Direito relacionado ao conjunto das normas internacionais, tanto substantivas como procedimentais, vinculadas à proteção do meio ambiente, incluindo-se aí a proteção dos recursos naturais. O Direito Internacional Ambiental, integrado ao Direito Internacional Público, tenta regular as atividades humanas que degradam o meio ambiente ou que são passíveis de atentar contra o meio ambiente. Independentemente do

dos seus direitos, responsabilidades e deveres • Compreender que se pode ter influência e marcar a diferença na respetiva comunidade de pertença. 2. O que é a Cidadania? O que significam os termos “cidadania” e “cidadão” e como são usados na educação? O cidadão é um membro de um estado ou comunidade politicamente organizada. Tornar-nos cidadãos pelo nascimento, residência, família. A cidadania significa: • Um estatuto político e legal (ter/obter/aplicar/recusar) que confere direitos…

60 Anos de Europa OS GRANDES TEXTOS DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA Publicação do Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Direcção e Coordenação: Notas: Edição e pesquisa documental: Colaboração na Edição: Impressão: Depósito legal n.º: I.S.B.N.: Distribuição gratuita Paulo de Almeida Sande Paulo de Almeida Sande António Sobrinho José António Martins Bárbara Pinto Leite Sofia Empis Fogaça Inês Guardado Ana Brasil…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO TRABALHO II DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO - AED ALUNO: DENILSON SILVA FITOSO PROFESSOR: MS MILTOW FONACIO GOIÂNIA 2013 CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO O Direito Internacional do Trabalho tem como objetivo a regulamentação das relacoes de trabalho entre os estados e seus entes internacionais, é definido por MORAES: “parte do direito internacional que regula as…