Convençao De Guatemala

ensino têm sabido se utilizar das possibilidades oferecidas na Constituição de 1988 e dos vários documentos em defesa da Educação para Todos, tais como Declaração de Jomtien realizada em 1990, a Declaração de Salamanca realizada em 1994 e a Convenção de Guatemala realizada em 1999, para oferecer um ensino efetivamente inclusivo e de qualidade? Como anda a educação para pessoas com necessidades educacionais especiais neste município? Analisamos o caso da Escola Claudionor Simões do Carmo…

contra a exclusão social; -O direito à não-discriminação e à inclusão, demonstrada por fragmentos que comprovam que o Brasil é signatário de um acordo internacional de Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, ou simplesmente, Convenção de Guatemala; - A garantia de atendimento educacional especializado a quem tem deficiência,preferencialmente na rede regular,prevista na Constituição…

853/89, referente à política nacional voltada para o portador de deficiência, e o Decreto 3.298/99, que regulamenta, dentre outras questões, a forma de acesso às relações de trabalho. Existem também duas normas internacionais: a Convenção 159/83, da OIT e convenção da Guatemala, ambas ratificadas pelo Brasil, o que lhes confere status de leis nacionais. Estes instrumentos fornecem o conceito de deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou…

juntamente com a Secretaria Geral Ibero-americana, com apoio da Secretaria Nacional da Justiça, é existente nos países: Andorra, Espanha, Portugal, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Porto Rico, Uruguai e Venezuela. Mulheres donas da própria vida. É uma campanha voltada ao direito das mulheres do campo e da floresta que tem como objetivo a prevenção…

por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa. 2001 - DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA) Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição Para tanto este estudo de caso visa criar ações para…

Exclusão Social como forma de Fortalecer a Segurança Hemisférica e Prevenção do Racismo e de Toda Forma de Discriminação e Intolerância e Consideração da Elaboração de um Projeto de Convenção Interamericana . A segunda resolução, sobre racismo e intolerância, constituiu ponto de partida para as negociações de uma Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda em andamento. - 35ª Assembléia Geral (Fort Lauderdale, 5 a 7 de junho de…

sexuais; ou simplesmente não estão freqüentando a escola, seja porque razão for. Convenção de Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, realizada pela Organização dos Estados Americanos em 28 de maio de 1999 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3. 956/2001 que assim considera no artigo 1º que para os efeitos desta Convenção, caracteriza a discriminação contra as “pessoas portadoras de…

contexto histórico mundial. Sendo amparada por várias leis, tanto internacionais quanto nacional. Dois quais, temos os Internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração de Jomtien (1990), Declaração de Salamanca (1994), Convenção de Guatemala (1999). Nacionais (Constituição Federal-1988, Estatuto da Criança e do Adolescente-1990, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -1996, Plano Nacional de Educação (2001), aprovado pela Lei nº 10.172/01, Diretrizes…

todos”. Em 1994 participa em Salamanca (Espanha) com a organização da UNESCO, tem por objetivo principal discutir a atenção educacional aos alunos com necessidades especiais, em 1999 na convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, na Guatemala, é reafirmada que as pessoas portadoras de deficiência têm o mesmo direito que qualquer ser humano. Desde então o poder público luta para se fazer cumprir a lei que está na…

prática após uma breve interrupção durante os anos 70. Os Estados Unidos são uma das raras democracias, juntamente com o Japão, a continuar a aplicar a pena de morte. A pena capital resta ainda presente e comum em vários países não-democráticos. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos recomenda a sua proibição. Relação com a Declaração dos Direitos Humanos Eis alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estão contra a pena capital: Artigo 3º: “Todo o…