Convençao De Guatemala

que lhe seja incompatível. No Brasil, a composição de um tratado internacional não deve ferir o texto constitucional. Adentrando os tratados de DIP, temos a Codificação do Direito Internacional Privado, mais conhecida como Código de Bustamante ou Convenção de Havana, realizada na Sexta Conferência Internacional de Direito Privado, em Havana (Cuba), em 20 de fevereiro de 1928, graças ao projeto do chanceler Sanchez y Bustamante, daí sua denominação. É sobre ela que trataremos a seguir.

EUROPA TURQUIA - ABDULLAH GÜL REPÚBLICA CHECA - VÁCLAV KLAUS HUNGRIA - LÁSZLÓ SÓLYOM AMÉRICA ARGENTINA - CRISTINA KIRCHNER BOLÍVIA - EVO MORALES BRASIL - DILMA ROUSSEFF CHILE - SEBASTIÁN PIÑERA CUBA - RAÚL CASTRO GUATEMALA - ÁLVARO COLOM MÉXICO - FELIPE CALDERÓN PARAGUAI - FERNANDO LUGO URUGUAI - JOSÉ MUJICA VENEZUELA - HUGO CHAVEZ História do Desenvolvimento Sustentável A História do Desenvolvimento Sustentável nas Nações Unidas …

circulação, inibindo investimentos em projetos sérios de crescimento, desenvolvimento, e alimentando, por outro lado o desemprego e a decadência que forçam o aumento do consumo. Trafico Internacional de pessoas e órgãos O que é o Tráfico A Convenção de Palermo define o Tráfico de Seres Humanos como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao…

uma mulher que ele considere que está desobedecendo o modelo de feminilidade vigente e que, a seus olhos, torna-se merecedora de violência. Em outros países da América Latina há também muitos feminicídios, notadamente em Ciudad Juárez (México), Guatemala, Honduras e El Salvador. Mas o enfoque é diferente, menos vinculado a relacionamentos afetivos e mais ligado à emancipação feminina e a uma disputa de poder local. O caso de Ciudad Juárez é emblemático: desde o final do Século 20,…

física, sensorial e mental. Mais recentemente, este movimento ganha força ainda maior, com novos documentos nacionais e internacionais, como: a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência” fruto de evento promovido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, na Guatemala, em 1999; o “Decreto nº 5296/2004” que regulamenta as leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, estabelecendo “normas e critérios básicos…

culpa, o que significa que se ocorrer um sinistro, ou perda, o transportador não tem qualquer responsabilidade, não havendo, pagamento de nenhuma indenização. Por outro lado, devemos ter em atenção que as convenções internacionais, como por exemplo, Convenção de Varsóvia (anexo 02) / Montreal (anexo 03), utilizado no transporte aéreo, a que os transportadores estão sujeitos podem conter limites de indenização inferiores ao valor real da mercadoria, o que também irá prejudicar o…

JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL EM RELAÇÃO À MAIORIDADE PENAL: Quando se fala em maioridade penal é importante falarmos sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pois é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Antes da Convenção supracitada, em, a Declaração de Genebra, de 1924, já se nota a preocupação internacional em assegurar os direitos de crianças

ajudar o estudante a ir bem na escola comum. Em 2001 foi assinado o Decreto nº3. 956 (Convenção de Guatemala) que põe fim as interpretações confusas da LBD, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-os unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição. Segundo a LDB de 1996, no artigo 58, verifica-se que as…

Legislação Brasileira    Lei de Biossegurança  Nº 11.105 – 2005  Estabelece normas de segurança e fiscalização para atividades que envolvem OGMs e seus derivados Decreto de Rotulagem  Nº 4.680 – 2003 Acordos Internacionais  Convenção da Biodiversidade Biológica  Protocolo de Cartagena  CODEX Alimentarius Aprovação Comercial OGM Avaliação da Segurança de uma planta GM Aprovações no Brasil Algodão Algodão • Espécies nativas: G. mustelinum…

escola só para alunos com nível elevadíssimo de inteligência, uma só para alunos com deficiência - todas essas iniciativas discriminam e diferenciam para excluir. As pessoas com deficiência e de outras minorias estão todas resguardadas pela Convenção da Guatemala que é muito clara ao dizer que não podemos diferenciar uma pessoa por uma deficiência e, se temos que fazê-lo, que seja para incluí-la e não para excluí-la. Por exemplo: tenho uma aluna cega que está na pós-graduação fazendo…