Convençao Coletiva Vigente

sindicato que representa a categoria dos empregados da empresa? Sindicato da construção Civil 2.4 Existe acordo coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato; aquele está sendo aplicado pela empresa? Existe e todas as determinações são cumpridas, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, quanto a seus horários, salários e outros. 2.5 Existe convenção coletiva vigente? Ela está sendo aplicada pela empresa? Sim, e estamos cumprindo as determinações quanto aos reajustes…

importante do comitê do sindicato e os demais sentem prejudicados e agem em defesa de seu interesse; ou seja, o objeto neste caso é o interesse coletivo, sendo o que ocorre quanto à interpretação das cláusulas de uma convenção coletiva ou á sua execução, revisão, ou renovação das convenções coletivas e acordos de empresa, no caso anterior um direito novo que se surge. Quando existir a coexistência dos conflitos se distingue pela intenção das partes, na dificuldade de se distinguir se…

cases e aspectos processuais. Ementa: Introdução. Evolução e definições gerais. Relação de emprego dos trabalhadores marítimos. Proteção do mercado de trabalho nas embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras. Acordos e convenções coletivas de Trabalho Marítimo. Leis sobre Trabalho Marítimo. Convenções Internacionais com decretos de promulgação TRABALHADOR MARÍTIMO Introdução O trabalhador marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação classificada na…

noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, ajudas de custo e diárias de viagem, quando excederem 50% do salário percebido, comissões, e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do…

o salário mínimo vigente no país. Assim, improcedente ao recebimento de salário previsto em convenção coletiva de trabalho, uma vez que esta convenção se refere aos trabalhadores da ------------------------- e não de um trabalho realizado em uma microempresa em que fazia somente numa sala de escritório. Até mesmo porque as atividades concernentes à empresa não compreende ao trabalho de função do Reclamante. Portanto, impugna-se o recebimento salarial previsto em Convenção Coletiva da…

ou intelectual. As cláusulas contratuais podem ser livremente estipuladas pelas partes. Entretanto, essa liberdade encontra limites pois o ajuste entre empregador e empregado não pode conter cláusulas que conflitem com a lei, com as normas coletivas e com as determinações provenientes dos órgãos administrativos. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO" OU “PRO OPERÁRIO”: "Constitui um critério de interpretação jurídica, conforme a qual, diante de mais de um sentido possível…

2horas mediante norma coletiva. Neste sentido, caso o empregador não conceda ou conceda de forma parcial o intervalo intrajornada mínimo ao empregado deverá remunerar o período total do intervalo (1h, por exemplo), e não apenas o que foi suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo efetivo para efeito de remuneração. O intervalo intrajornada não pode ser reduzido ou suprimido por acordo ou convenção coletiva de trabalho,…

[pic][pic] |CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 | | | |NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | |MR037882/2010

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Definição O direito coletivo pressupõe uma relação coletiva de trabalho, quer dizer uma relação jurídica cujos sujeitos nela figuram em função de um grupo social. Os interesses que esta relação põe em jogo são os interesses abstratos do grupo, como tal, e não os interesses mediatos, reflexos e concretos dos indivíduos que pertençam, ou possam a ele pertencer. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) Liberdade de coalizão. Fundamento do…

conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho. Normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo…