Convençao Coletiva Vigente

acordos internacionais como o CITES (Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção), a OIT (Organização Internacional de Trabalho), o ITTA (Acordo Internacional Sobre Madeiras Tropicais) e a Convenção sobre Diversidade Biológica”. Assim, espera-se com o presente documento apresentar, de forma resumida, o conteúdo de cada um destes acordos Internacionais, importantes para o Manejo de Plantações Florestais. 1) CITES (Convenção Internacional do Comércio…

do banco de horas, independentemente da modalidade de contratação, deve ser regida pela CLT e com previsão em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo do Trabalho. Importante lembrar que deve ser respeitado sempre o limite legal de dez horas diárias trabalhadas, não podendo o pagamento com horas de folga ultrapassar o período máximo de 1 (um) ano, salvo previsão em Acordo ou Convenção Coletiva. O banco de horas só tem eficácia, vigência, durante a vigência do contrato de trabalho. Assim,…

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SINDIGÁS - 2014/2015 01 - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, e a data-base da categoria em 1º de setembro. 02 - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, com abrangência no Estado de São Paulo. 03 - REAJUSTE SALARIAL As Empresas concederão a partir

situados como fontes do Direito do Trabalho? Explique. R=Sim, podem ser considerados como fontes do Direito do Trabalho, pois se trata de uma Fontes de Produção Profissional, onde empregadores e empregados, numa base territorial, estabelecem uma convenção, como previsto no art. 611 da CLT. Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS - SINTASA, e de outro o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA SUBAQUÁTICA, OPERAÇÕES DE VEÍCULOS DE CONTROLE REMOTO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS - SIEMASA, na forma que se segue: Pelo presente instrumento, as partes convenientes, SINTASA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades…

alguns aspectos a respeito da Negociação Coletiva que é um direito garantido constitucionalmente onde busca formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, visando; fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; disciplinar as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos esses objetivos de uma só vez. A negociação coletiva é uma forma de ajuste de…

sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação…

privacidade individual do trabalhador. 6 – MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT. § 1º – A empresa não poderá se valer de mão de…

conformidade com as normas e legislações vigentes. Já para a tomada de decisões, podem ser empregados quaisquer métodos de custeio capazes de fornecer informações que atendam às necessidades gerenciais da empresa. Podemos observar que as demonstrações contábeis relacionadas aos custos e a área financeira podem ser chamados de relatórios extras contábeis para atender as necessidades gerenciais da empresa, porém quando citamos as normas e legislações vigentes, estamos adotando…

seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deva ser acrescida de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) à do normal, mas a empresa antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento deverá conferir com a Convenção Coletiva de Trabalho se tal percentual não é superior. Adicional de periculosidade e insalubridade Conforme a Súmula 132 do TST e 139 do TST, ambas estabelecem que o adicional de periculosidade e insalubridade, pago em caráter…