Convençao Coletiva Vigente

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 SINTTEL-MG/SEAC-MG Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, CNPJ n9 17.449.463/0001-38, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SEAG-MG, CNPJ n^ 16.844.557/0001-49, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes…

Introdução A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio…

injusta e desigual. É fato que o sindicato é importante para todas as classes profissionais. É por meio dos sindicatos que os trabalhadores podem ser representados coletivamente. O sindicato é lembrado por ser a organização que defende políticas coletivas e que luta pelo progresso dos trabalhadores. 02 - DESENVOLVIMENTO CORRÊA & LEANDRO SILVA LTDA – INSTITUTO EDUCACIONAL, localizada à AV. José Paulino, 5070, Centro – Campo Grande (MS), uma empresa de pequeno porte composta de 52…

Suely Iana Mislene Jorgilene Flavia SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..........................................................................................................3 2 NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...........................................................................03 a 04 3 CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO ............................................13 3.1 Histórico ...........................................

que: Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Ao contrário, as normas estabelecidas em acordo prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva, se forem mais favoráveis ao empregado. O mesmo raciocínio pode ser levado em consideração em relação a outras normas: se o regulamento de empresa prevê melhores condições de trabalho do que a lei ou a norma coletiva, ele prevalecerá sobre estas últimas.…

governo a concretizar as medidas tomadas em prol dos trabalhadores. A Constituição de 1946 retoma as diretrizes democráticas inseridas na Constituição de 1934, assegurando a liberdade de associação profissional; a representação nas convenções coletivas e o exercício das funções delegadas pelo poder publico. Reconheceu-se o direito de greve, cujo exercício deveria ser regulamentado por lei (art.158 e 159). O País ingressa em 1964, na ditadura militar, sufocando qualquer manifestação…

estuda a organização sindical dos empregados e empregadores, o desenvolvimento das negociações coletivas, os conflitos coletivos de trabalho e suas soluções, bem, como, a representação dos empregados nas empresas, são direitos que ampara os membros de determinado grupo social ligado por relação jurídica básica e que, em decorrência, legitima, a entidade a defender os interesses comuns por meio de ações coletivas, incluem-se, principalmente, o direito de greve - assegurada pelo artigo 9º…

Jundiaí 2015 Introdução Através de pesquisas e análises tem se notado que o respeito pela liberdade sindical e pelo direito de negociação coletiva, têm demonstrado importância na consolidação do desenvolvimento econômico da empresa. De fato, o efeito positivo decorre da partilha dos benefícios deste crescimento, gerando produtividade, medidas de ajuste e paz no trabalho. A liberdade sindical

saber é que a lei tem efeito imediato e que não retroage. Depois, temos a questão da convenção coletiva. A convenção e o acordo são fontes do Direito do Trabalho. O que é uma convenção coletiva? Um acordo entre dois sindicatos, quais sejam, o dos empregadores e o dos empregados. A diferença para o acordo coletivo de trabalho é que neste o sindicato dos empregados irá fazer um acordo com a(s) empresa(s). A convenção e o acordo têm prazo de vigência de até 2 anos, de acordo com a…

no Brasil, diante da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que traça parâmetros para a liberdade sindical plena, principio a ser observado nas relações de trabalho coletivo. Sabe-se que a presença sindical no Brasil é fruto de um corporativismo histórico, para citar o Período de Vargas, em que o Estado dita as normas sindicais. É desse processo histórico ainda, que permeia nos dias atuais, as raízes da unicidade sindical. A Constituição brasileira vigente traz em…