Direito Do Trabalho

ÍNDICE
INTRODUÇÃO 2
DIREITO DO TRABALHO 3
EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO 3
Aplicação da lei trabalhista no tempo 3
Princípio da irretroactividade 4
Aplicação do Direito do Trabalho no espaço 5
“DO SALÁRIO PAGO NO EXTERIOR 7
CONCLUSÃO 8

INTRODUÇÃO

Uma norma jurídica, quando é criada, não visa à regulação de um caso concreto. O objetivo da criação da norma é antecipar, mediante um processo de abstração, as classes de relações interindividuais que exijam a intervenção do Estado. As leis, portanto, são meios de comandos abstratos e gerais.

Mas é necessário que o direito seja aplicado. Para que o direito cumpra sua missão, é necessária, também, a “efetividade social”, que se traduz na sua vigência, na sua aplicação.

A aplicação do direito é a adaptação da norma abstrata a um caso concreto, o aplicador do direito tira a lei abstrata do papel e aplica a um caso real, existe uma passagem do geral para o particular.

DIREITO DO TRABALHO
EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO

O assunto da eficácia da lei trabalhista emerge quando levantamos algumas questões, tais como: “se tenho meu contrato em curso, e surge uma lei que necessariamente terá que ser mais favorável, ela alcançará meu contrato?” “Ela retroagirá para alcançar direitos aos quais eu faço jus antes de entrar em vigor o novo dispositivo?” “Em que espaço territorial é aplicada determinada fonte de Direito?” Ao final, vamos ver quais são as pessoas que são alcançadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Policial, por exemplo: ele está amparado pela CLT? Não. São questões sem as quais não conseguimos pegar um contrato, analisá-lo, e saber quais seus limites. É um dos diferenciadores entre o estudioso do Direito e um conserveiro. Vamos ter uma ideia mais abrangente do Direito do Trabalho, e poderemos comparar com o Direito Comum, e veremos que existe eficácia da lei trabalhista de forma distinta. São esses os temas que veremos na aula de