Convencão 184

Trabalho Prazos Processuais Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

Série C No. 184, par. 39; Caso Escher e outros, supra nota 9, par. 15; e Caso Tristán Donoso, supra nota 9, par. 15. 11 O artigo 62.1 da Convenção estabelece: Todo Estado parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta…

Prazos Processuais Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial às disposições legais do…

utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de indústria, de comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda). Nestes termos, a definição de Propriedade Intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967 que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às…

do Direitos o Homem. Entre eles, assinalamos: A convenção relativa à luta contra a discriminação no campo de ensino (1960) A convenção sobre os direitos da criança (1989) A convenção para proteção e promoção da diversidade e expressões culturais (2005). A partir desses documentos, a quantidade de direitos se desenvolveu em três tendências: 1) Universalização: Quando os EUA aderiram á DUDH da ONU, em 1948, eram apenas 48. Hoje já estão em 184 de 191 países membros da comunidade…

prazo pelo juiz ou redução ou ampliação por convenção das partes. Nestes casos, a alteração do prazo só terá validade se requerida antes do término do prazo, se fundar em motivo legítimo e houver aprovação pelo juiz; - peremptórios: não possibilidade de alteração do prazo. Porém, o código admite exceção para o juiz dilatar quando seja difícil o transporte na comarca ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Contagem dos Prazos: Termo Inicial Art. 184. Salvo disposição em…

O que é lingüística: Saber e poder Orlandi, Eni Puccinelli, 1942- O que é lingüística/ Eni Puccinelli Orlandi. – 2. Ed. – São Paulo: Brasiliense, 2009. – (coleção primeiros passos; 184) 1 A Neste capítulo, a autora fala sobre como o homem procura dominar o meio em que vive. Dizendo que um dos meios para isto é o conhecimento através da linguagem. Tentando questionar, por exemplo: Por que falamos? Para que falamos? Como falamos? Por que ás línguas são diferentes? O que são ás palavras?…

dilatório o prazo quando, embora determinado por lei, admite extensão pelo juiz ou que, por acordo entre as partes, possa ser diminuído ou prolongado. Diz o art. 181 que "podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo". Os prazos peremptórios são aqueles que o tratado das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar. Como está explícito…

CALCULO DE AZIMUTES E RUMOS MAGNÉTICOS DA POLIGONAL: -AZIMUTES Chama-se de azimute magnético ou alinhamento, ângulo formado entre este alinhamento e o norte magnético. Eles variam de 0 a 180 e por convenção parte sempre do norte no sentido horário. Calcula-se os azimutes pela formula: Azm = (Azn-1 + ain) ± 180 Azn: Azimute do ponto Azn-1: Azimute do ponto anterior ain: Ângulo interno do ponto -Se (Azn-1 + ain) for menor que 180º adiciona-se o adiciona-se 180º, mas se for maior