Convencão 184

lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou Súmula. Também é cabível em face do acórdão que der ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente de…

imponha, num contrato plurilateral, a citação de todos os demais contratantes, mesmo que o pedido não lhes diga respeito diretamente – p. ex.: pede-se a invalidação de uma cláusula do negócio que apenas diz respeito ao contratante “A”, mas, pela convenção processual, o contratante “C” também teria de ser demandado. A hipótese é útil e corriqueira, sobretudo quando se elaboram instrumentos aptos a regrar as inúmeras relações jurídicas entre diversos sujeitos – p. ex.: acordo de quotistas…

Quando o empregado sofre acidente de trabalho, goza de 15 (quinze) dias de afastamento a cargo do empregador. Ultrapassado esse período, o empregado poderá habilitar-se para receber benefício previdenciário. A Organização Internacional do Trabalho (Convenção nº15, de 1º de Junho de 1983), estabelece como finalidade da reabilitação profissional “permitir que uma pessoa com deficiência (seja por lesões do trabalho, acidente ou de nascença) obtenha e mantenha um emprego adequado e que…

culturas são válidas, que todas têm suas diferenças e que variam de acordo com o contexto a que se esta inserida. Fontes http://www.ufabc.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=885:por-uma-antropologia-dialogica&catid=187:artigos&Itemid=184 - Data: 25/03/2014 – 21:17 Diversidade Cultural Diversidade cultural" refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos…

característica de alcançar às partes a possibilidade de, em havendo comum acordo, alongarem ou reduzirem o prazo para a realização do ato. É dilatório o prazo quando, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado. A convenção, portanto, só terá eficácia se atender os seguintes requisitos: ser requerida antes do vencimento do prazo, estar fundada em motivo legítimo e ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete…

nesta Norma. SST – Hierarquia Legislação Hierarquia da legislação de SST CF OIT NT CLT NR LI CCT CLT (Lei nº 6514/1977) Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos Art.184. As máquinas e os equipamentos dotados de dispositivos de partida e parada se fizerem necessários para a prevenção de trabalho, especialmente quanto ao risco de acidental. deverão ser e outros que acidentes do acionamento…

Protocolo de Quioto O Protocolo de Quioto é um acordo internacional criado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, aprovado na cidade de Quioto, no Japão, em 1997 e que entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005. Seu principal objetivo é estabilizar a emissão de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera e assim frear o aquecimento global e seus possíveis impactos. Ao todo, 184 países ratificaram o tratado até o momento. Os países signatários foram…

de São Paulo - FESPSP , Rua Dr ­ esário Mota Jr, 262, Vila Buarque, CEP 01221-020, São Paulo, SP Brasil. E-mail:flagumotta@gmail.com C , Recebido: 18/4/2007. Aceito: 2/4/2008. Ambiente & Sociedade ■ Campinas v. XI, n. 1 ■ p. 167-184 ■ jan.-jun. 2008 168 Motta mente não adequadas podem gerar passivos ambientais que no futuro ceifam o patrimônio líquido das empresas (KRAEMER, 2003). A transformação do passivo ambiental em dispêndios decorre, na maior parte dos

214/78............................................................................... 15 OIT – Organização Internacional do Trabalho - Convenções da OIT ratificadas.............................................................................. 24 Convenção Coletiva de Trabalho............................................... 25 Saúde e Segurança Ocupacional na Previdência Social.................................................................................... 26 Perfil…

família. A adoção seja ela feita por brasileiros ou estrangeiros, tem a mesma finalidade: a colocação da criança abandonada em uma família, afim de que posa ser uma pessoa com a capacidade de amar e ser amada. Em virtude disso é que a proposta da Convenção de Haia de 1993 sobre Adoção Internacional é proteger os direitos fundamentais da criança e assegurar-lhe o respeito de seus superiores interesses. Abordar o tema “adoção” não é uma tarefa fácil, porquanto a matéria transcende…