Convencao De Condominio E Regimento Interno

7. 2. Condomínio edilício, especial ou em edificações  Ao dispor sobre o condomínio edilício nos arts. 1.331 a 1.358, o CC/2002 revogou a Lei 4.591/1964 quanto a esta matéria.  O regime jurídico do condomínio especial conjuga a propriedade comum sobre partes destinadas ao uso de todos condôminos e a propriedade exclusiva de partes autônomas. CC, art. 1.331.  Na propriedade horizontal, o todo passa a ser formado pela interligação dos direitos em condomínio, que são os de…

PROPOSTA E MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES PARA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. I OBJETO DO CONTRATO 1. Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços auxiliares para administração do condomínio, conforme disposto nos Módulos I e/ou II e/ou III, compreendendo-se: I Assessoria Contábil, Assistência Trabalhista e Recursos Humanos, II Assistência Administrativa; III Cobrança e Assessoria Jurídica; II PRAZO DO CONTRATO 2. O presente instrumento…

SOBRE CONDOMINIO (ASPECTOS GERAIS) O processo 1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora). 2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. 4. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo. 5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade. 6. Registro do…

maneira diversa da que se comprometeu pelo contrato de locação, uma vez que neste está expressamente estipulada a obrigação de cumprir e respeitar a Convenção de Condomínio 4 - No dia 03/04/2014 o Notificado/Inquilino praticou atos contrários à Convenção do Condomínio, especificamente, barulhos, gritos e voz alta durante a madrugada. Além disso, o condomínio solicitou ao proprietário que tomasse providências em virtude da conduta infracional do Notificado. 5 - O…

Modelo de ata de assembléia Ata da assembléia extraordinária do condomínio do edifício Bom Jardim Aos oito dias do mês de Janeiro de dois mil e onze, realizou-se uma assembléia geral extraordinária do condomínio do edifício Bom Jardim, conforme Cap. V, art. 18º item (a) da convenção do condomínio, na qual se deliberou sobre os seguintes assuntos em pauta,previamente citados: I – Prestação de contas pelo síndico: despesas ordinárias e extraordinárias, durante o período…

dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se…

Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e…

Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada Edições Brasileiras DO MESMO AUTOR Coleção Legislação Brasileira/Edições brasileiras/1993: O Condomínio e suas…

ser considerado condomínio? (0,1p) Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). 4. O condômino tem direito de alterar a forma e a cor de sua fachada? (0,1p) Ao se tratar de condomínio edilício: Art. 1.336. São deveres do condômino: III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; 5. Quais são as exigências legais para a instituição de um condomínio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, representado pelo seu síndico Manuel (sobrenome), (qualificação completa), inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, por seu advogado infra firmado, com escritório a (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, em