Ação de investigação de paternidade c.c. alimentos

PARECER SOBRE CONDOMINIO
(ASPECTOS GERAIS)

O processo 1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora). 2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. 4. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo. 5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade. 6. Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a Convenção. 7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condomínio ser empregador).

Convenção * Em geral, as construtoras já antes de construírem o condomínio, devem registrar uma minuta da convenção do local e do seu regimento interno. Ou seja: mesmo antes de ser ocupado pelos moradores, o lugar já tem suas regras para convivência. Claro que os condôminos podem - e em muitos casos devem - alterar esses documentos para que o local de sua moradia reflita suas vontades, como deve ser. * Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação. * A Convenção não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais e federais. * Para aprová-la e torná-la obrigatória para todos, é preciso a assinatura de titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio. * Não é necessário convocar assembleia para colher as assinaturas ou ratificar a decisão, quando se realiza pela primeira vez a Convenção. * Para mudanças posteriores em seu texto, é preciso aprovação de titulares de 2/3 das frações ideais, em Assembléia
1a. Assembleia * Normalmente é convocada pela construtora/ incorporadora. * Elege-se o primeiro síndico, definindo previamente sua remuneração caso o mesmo venha a ser remunerado por isto. * Elege-se o conselho consultivo.