Convencao De Condominio E Regimento Interno

Conceito de Condomínio Segundo Caio M. S. Pereira, temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas quotas. O condomínio é uma espécie de propriedade, em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa, atribuindo-se a cada condômino uma parte

Segue o gabarito da aula 11: Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e…

Código de Processo Civil” “CPC, art. 275: Observar-se-á o procedimento sumário: (...) II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio” 2. Ademais, estabelece o Art. 4º, I da Lei 9.099/95, o foro competente para o ajuizamento da presente ação de cobrança, qual sendo “o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades…

Condomínio Necessário ou Forçado e Voluntário Condomínio necessário ou forçado é o que a lei estabelece em relação a certos bens cuja divisão deve ser permanentemente mantida. Por ser forçado, esse condomínio não é necessariamente obrigatório. Com essa qualificação, significa-se que não admite partilha. Além disso, releva notar que as partes ideais dos diversos condôminos não podem ser transferidas isoladamente. Por fim, importante assinalar que os direitos dos proprietários da coisa…

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Montiel, situado na Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530. Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do Edifício denominado Montiel, situado à Rua Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530, estatuem a presente convenção de condomínio nos termos dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, como segue: Art. 1º - O Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, localizado na Rua nº, bairro, na cidade de São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, cidade/Estado, vem através de seu advogado, com endereço profissional na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP nº,…

O Condomínio em face do novo Código Civil CONCEITO DE CONDOMÍNIO Segundo Caio Mário M. S. Pereira, ter-se-á condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”.[1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial,…

Administração do condomínio: síndico, assembleia geral e conselhos Introdução O condomínio edilício é, sem dúvida, uma das maiores fontes de controvérsias do nosso Direito, seja em razão de divergências havidas na própria comunidade condominial ou com pessoas estranhas ao grupo de condôminos. Por essa razão, é de suma relevância a figura do representante do condomínio, o Síndico, que deve exercer seu mister com pulso firme, mas com brandura, evitando com isso, grande parte das…

XXXVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL TÍTULO: PRÁTICA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS NOS CRIs DE IMÓVEIS DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Paulo Airton Albuquerque Filho Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE Especialista em Direito Processual Civil Especialista em Direito Imobiliário Especialista em Direito Ambiental Introdução A Incorporação Imobiliária surgiu das necessidades sociais e se desenvolveu pela criatividade dos empreendedores no ramo