Paulo Airton XXXVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMOVEIS

XXXVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL
TÍTULO: PRÁTICA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS NOS CRIs DE IMÓVEIS
DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

Paulo Airton Albuquerque Filho
Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE
Especialista em Direito Processual Civil
Especialista em Direito Imobiliário
Especialista em Direito Ambiental

Introdução
A Incorporação Imobiliária surgiu das necessidades

sociais e se desenvolveu pela criatividade dos empreendedores no ramo imobiliário, o crescente aumento dos valores do preço de terrenos levaram esses empreendedores adquirirem os terrenos e nestes optaram pela construção e edificação de várias unidades habitacionais (apartamentos) ou até mesmo unidades comerciais (salas, lojas, etc), deixando de lado a construção e edificação de apenas um prédio comercial único ou até mesmo uma casa residencial para moradia de apenas uma família. Introdução
O Código Civil de 2002 quando tratou do condomínio

edilício nos arts. 1331 a 1358 vieram inovar especialmente quanto ao Regimento Interno, agora incorporado a Instituição, Especificação, Convenção de
Condomínio e Regimento Interno, que anteriormente era elaborado somente após o registro da Convenção de
Condomínio (Livro 3-Auxiliar, no CRI de Imóveis competente). O Regimento Interno e a Convenção de
Condomínio nada mais é que regras de convivência que todos nós se morarmos em edifícios seremos obrigados a nos submeter, talvez um dos grandes problemas encontrados na moradia entre pessoas de famílias diversas. Introdução
Neste sentido, motivado por todas essas

mudanças na codificação civil brasileira, que diretamente estão ligadas aos investidores imobiliários no País, visto que são obrigados a seguirem regras para viabilizarem a aprovação dos projetos junto a Municipalidade, junto ao
Estado, junto a União Federal, bem como, devido a evolução da Lei Federal nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964 pelas várias alterações e inserções de novas regras, aqui