Exercícios Direitos Reais

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
Responda conforme o Código Civil, cite o artigo correspondente quando necessário: 1. Os condôminos devem responder aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou? (0,1p)
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
2. O condômino que administrar sem anuência dos outros, mesmo assim presume-se representante comum? (0,1p)
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.
3. O local dividido por cercas não pode ser considerado condomínio? (0,1p)
Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
4. O condômino tem direito de alterar a forma e a cor de sua fachada? (0,1p)
Ao se tratar de condomínio edilício:
Art. 1.336. São deveres do condômino: III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
5. Quais são as exigências legais para a instituição de um condomínio edilício? (0,1p)
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.334. Além