Convencão 184

RESOLUTIVA ( arts. 474-475) Espécies: Cláusula resolutiva expressa  Previsão de evento(s) futuro(s) e incerto(s) [=condição] como causas de extinção do contrato ! Extinção do contrato de pleno direito, devido ao princípio da obrigatoriedade da convenção (arts. 474, 1ª parte + 127 e 128) ! Efeito da cláusula resolutiva expressa sobre exceção de contrato não cumprido: o não cumprimento de uma das partes de um contrato bilateral autoriza o pedido de rescisão contratual OU execução + perdas e danos

(validação-confirmação) até dezoito meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação. Após aprovação, o Governo (Presidente da República) promove a ratificação do tratado, o que importa na incorporação automática de suas normas à legislação nacional. Após a ratificação, o Estado-Membro deve adotar medidas legais ou outras que assegurem a aplicação da convenção em prazos…

COLETIVO. VALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). CANCELADA Súmula 74 CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I ‐ Aplica‐se a pena de confissão…

do art. 100, § 2º, do Código Penal, por este ou por quem tenha qualidade para representá-lo. 2 - A ação penal é pública, devendo ser promovida pelo Ministério Público mediante o oferecimento de denúncia, nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 ou se praticado o crime em prejuízo das entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público. PROCEDIMENTO Vem descritos nos arts. 524 a 530 do Código de…

A conduta típica do art. 184, § 2º, do Código Penal brasileiro e a aplicação dos princípios da intervenção mínima e adequação social Laudo José Carvalho de Oliveira Define Rogério Sanches Cunha "direito de autor" como o "conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal como de ordem patrimonial" [1]. A Constituição da República Federativa do Brasil reza em seu art. 5º,…

primeiro deve-mos ter uma noção básica do que se trata a mesma. Propriedade intelectual refere-se as criações da mente humana como ideias e outros bens não físicos. Estes podem ser invenções, trabalhos artísticos, imagens, símbolos e etc. Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções…

qualquer molécula (0K) e é calculada apartir da escala Celsius. Por convenção, não se usa "grau" para esta escala, ou seja 0K, lê-se zero kelvin e não zero grau kelvin. Em comparação com a escala Celsius: -273°C=0K 0°C=273K 100°C=373K Conversões entre escalas Para que seja possível expressar temperaturas dadas em uma certa escala para outra qualquer deve-se estabelecer uma convenção geométrica de semelhança. Por exemplo, convertendo…

princípios de justiça resultar de um acordo que jamais aconteceu de fato?'' (Pag.179) ''As Constituições, porém, estão sujeitas aos mesmos questionamentos dos outros contratos'' (Pag.180) ''Os escravos africanos da América não foram incluídos na Convenção Constitucional, tampouco foram as mulheres, que só conseguiram o direito de votar mais de um século depois.'' (Pag.180) [...] '' Ao acertar o acordo, teria assumido uma obrigação, mesmo sem usufruir dos benefícios?'' (Pag.181)…

comum, mas uma organização internacional constituída por 185 países desenvolvidos e em desenvolvimento – que são os seus membros. Desde a sua fundação em 1944, como Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, estabelecida pela Convenção sobre o Banco Mundial e outros países(em inglês) houve um aumento acentuado no número de integrantes, nos anos 50 e 60, quando muitos países se tornaram nações independentes. Com o aumento de seus membros e as mudanças em suas…

art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art.…