Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Criança em 1959 e mais recentemente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989.Em 1927 é promulgado o primeiro Código de Menores, objetivando assistência e proteção ao menor, em 1979 é renovado o Código de Menores, que incorpora a nova concepção assistencialista à população infanto-juvenil, em 1988 a Constituição Federal do Brasil reúne-se para concretizar os direitos da criança e do adolescente, este base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente…

Refugiado Refugiados belgas em Paris, deslocados por causa da Primeira Guerra Mundial (1914) refugiado é toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo. Ou devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de…

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE 1954.............................................

pode operar de forma permanente, institucionalizada, conforme previsto nos tratados de direitos humanos, ou ad hoc, através de missões de investigação por países, ou temáticas, estabelecidas por resoluções dos organismos. Em 1950, foi aprovada a Convenção Européia dos Direitos Humanos. O tratado europeu representou um dos mais significativos avanços na consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com uma grande inovação: elevou o indivíduo à condição de sujeito de…

Convenção de Genebra de 1951 A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra de 1951, define o que é um refugiado e estabelece os direitos dos indivíduos. A convenção também estabelece quais as pessoas que não podem ser qualificadas como refugiados, tais como criminosos de guerra. O artigo 1° da Convenção,, dá a definição de refugiado como sendo toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua…

Dantas/ UNICAMP), Graduada em Ciências Sociais (UNICAMP) e Direito (PUC-SP). O ACOLHIMENTO DOS REFUGIADOS NO BRASIL: políticas, frentes de atuação e atores envolvidos CAMPINAS 2007 RESUMO Os refugiados são indivíduos compelidos a fugir de seus países de origem, em decorrência de conflitos armados e outras situações de violência, rumo a outros Estados, em busca de proteção. A questão dos refugiados ganhou destaque no cenário internacional no pós-guerra, quando se estabeleceu um órgão…

com uma longa tradição como: Convenção sobre Asilo (Havana, 1928) Convenção sobre Asilo Político (Montevidéu, 1933), Declaração dos Direitos e Deveres do Homem sobre Asilo Territorial (conferencia pan-americana, 1948), Convenção sobre Asilo Político (Montevidéu, 1939) e Convenção sobre Asilo Diplomático (Caracas, 1954). Há também os documentos regionais que tratam de asilo na América Latina como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948 e a Convenção Americana de…

DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Programa de ensino Refugiado no campo de Djabal, na região de Darfur. ©ACNUR/H. Caux Este programa foi desenvolvido pelo Escritório Regional para a América do Sul do ACNUR, com o apoio da Unidade Regional Legal do Escritório das Américas e da Divisão de Serviços de Proteção Internacional do ACNUR, e adaptado pelo Escritório do ACNUR no Brasil. Em particular os seguintes colegas contribuíram ao desenvolvimento deste programa:…

ESTATUTO DOS REFUGIADOS LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. O refúgio é instituto de direito internacional fundado no princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No plano internacional, há a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966,…

Fórum Social Mundial - Porto Alegre, Brasil 2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1998 Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da…