Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

seu país porque sua vida e liberdade estavam em perigo, por questões religiosas, raciais ou políticas. Sua solicitação começa na PF, onde o solicitante preenche um vasto questionário. Em seguida, é entrevistado no Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a quem cabe a decisão fi nal. Asilo e refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos de qualquer nacionalidade. Nos dois casos, o beneficiado recebe documento de identidade…

tratados, convenções e acordos entre eles. O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais (próprios e impróprios) e comina as respectivas penas. O Direito Penal Internacional estabelece, também, as regras relativas: à aplicação extraterritorial do Direito Penal interno; à imunidade de pessoas internacionalmente protegidas; à cooperação penal internacional em todos os seus níveis; às transferências internacionais de processos e de pessoas presas ou…

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.246, DE 22 DE MAIO DE 2002. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas por meio do Decreto Legislativo no 38, de 5 de abril de 1995; Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 13 de novembro de 1996,…

como o conjunto de direitos que assim se encontram definidos nos textos internacionais e legais, nada impedindo que ‘novos direitos sejam consagrados no futuro’. Alguns, também, referiram-se à idéia dos Direitos Humanos como sendo normas gerais, relativas à prática jurídica, que se expressariam através dos princípios gerais do direito. Esses últimos seriam uma forma de ‘direito natural empírico’, que ultrapassa a normatividade estrita do positivismo dogmático, mas não se identificando…

importante. Domicilio > onde a pessoa está domiciliada que serão obedecidas as leis. b) – Localização da coisa > sede: qualificar e reger a coisa. Ex: Bismarck com a Alemanha. c) – Lugar da solução: (execução) das obrigações; sede de questões relativas à obrigação. “Princípio da Comunidade dos direitos dos povos” Obs: não se aplicam normas contra ordem pública, tipo poligami, escravidão. Pasquale Stanislao Mancini é uma figura atípica na história italiana do século XIX. A…

parâmetros (regras) são criados pelos próprios sujeitos internacionais, tem uma relação de cooperação. Esses sujeitos têm um Modo de relacionamento, que são as fontes do direito internacional público, foram estabelecidas e reconhecidas no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça. Fontes: Tratados -fonte principal Costumes Princípios gerais de direito Jurisprudência Doutrina OBS - Os tratados são a principal fonte as demais são subsidiárias. Corte Internacional…

DIREITO INTERNACIONAL Site: legju.com DATA: 05/08/2014 - AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

grupo protegido por esta. Diferente do que ocorre com o REFÚGIO, ainda não há um Tratado de alcance global na matéria de ASILO POLÍTICO. No âmbito do continente americano, destacam-se: Convenção de Havana sobre Asilo; Convenção de Montevidéu sobre Asilo Político; Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático e Convenção sobre Asilo Territorial. PRESSUPOSTOS DO ASILO POLÍTICO: Natureza política do delito Estado de urgência (atualidade da perseguição) ASILO TERRITORIAL Asilo…

Refugiados ambientais: um desafio global Janiffer Tammy Gusso Zarpelon (Doutoranda) Professora no Curso de Relações Internacionais – Universidade Tuiuti do Paraná Mário Sérgio Cunha Alencastro (Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento) Professor no Curso de Relações Internacionais - Universidade Tuiuti do Paraná Otavio Ernesto Marchesini (Especialista em Teoria Geral do Direito) Professor no Curso de Relações Internacionais – Universidade Tuiuti do Paraná Resumo Este artigo discute…

por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção Européia dos Direitos Humanos, a Convenção…