Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Expatriá-lo; b) Expulsá-lo; c) Extraditá-lo; d) Deportá-lo. 3. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao: a) Alto Comissariado das Nações Unidas; b) Comitê Nacional para Refugiados; c) Conselho Nacional de Imigração; d) Departamento de Polícia Federal. 4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poderá receber do Ministério…

índice de natalidade e à alta expectativa de vida, em breve a Europa terá uma população idosa numerosa. Nesse quadro, os imigrantes tomam-se peça fundamental na manutenção econômica do continente e na renovação da população. Os refugiados Denominam-se refugiados as pessoas que são forçadas a fugir da região onde vivem ou de seus países, individualmente ou em massa, devido a questões políticas, étnicas, religiosas, militares ou quaisquer outros problemas que lhes causem…

com ata final de 15 de Junho de 1815. Em 1864 Conferência de Genebra sobre o direito humanitário As Convenções de Genebra, consistiam em definir as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. A Conferência diplomática de 1864 foi a primeira verdadeira convenção de Genebra. Ela deu ordem de respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação. Desde então, as ambulâncias e os hospitais são protegidos de todo ato hostil e…

GENEBRA not a * Os conceitos utilizados e a apresentação do material constante da presente publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião, seja de que cariz for, da parte do Secretariado das Nações Unidas relativamente ao estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou região, ou das suas autoridades, ou em relação à delimitação das suas fronteiras ou limites territoriais. * * * O material constante da presente publicação pode ser livremente citado…

GENEBRA not a * Os conceitos utilizados e a apresentação do material constante da presente publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião, seja de que cariz for, da parte do Secretariado das Nações Unidas relativamente ao estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou região, ou das suas autoridades, ou em relação à delimitação das suas fronteiras ou limites territoriais. * ** O material constante da presente publicação pode ser livremente…

03) O órgão competente para conceder o estatus de refugiado no Brasil é: a) A Cáritas Arquidiocesana; b) O Ministério das Relações Exteriores; c) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; d) O Comitê Nacional para Refugiados. dr eM 04) Qual das características abaixo NÃO diz respeito ao instituto jurídico da extradição: a) É a forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator, refugiado em um país, se apresente ao juízo…

conflito armado). Vamos da ênfase aos direito de Genebra: = convenções de Genebra de 1949: Convenção 1 = convenção para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha. Convenção 2 = convenção para melhorar a situação dos feridos doentes e náufragos das forças armadas no mar. Convenção 3 = convenção relativa aos tratamentos de prisioneiros de guerra. Convenção 4 = convenção relativa a proteção das pessoas civis em tempos de guerra. Obs: A cruz…

Definição, 2.2 Origem do Tráfico de Seres Humanos, 2.3 Refugiados e imigrantes ilegais, 2.4 Fins do tráfico de seres humanos e o perfil das vítimas, 2.5 Roteiro e destino das vítimas, 2.6 Perfil dos aliciadores, 2.7 Tecnologia e inter criminis, 2.8 Números do tráfico e sua lucratividade, 2.9 Gráficos das Nações Unidas acerca do tráfico de pessoas, 3 LEGISLAÇÃO CORRELATA, 3.1 Código Penal nacional, 3.1.1 Código Penal, art. 231, 3.2 LEI 9034/95, 3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o…

Estes incluem tratados para prevenir e proibir abusos específicos tais como tortura e genocídio e para proteger populações vulneráveis específicas tais como refugiados (Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951), mulheres (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, 1979), e crianças (Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989). Outros tratados cobrem a discriminação racial, a prevenção de genocídio, os direitos políticos de mulheres,…

alguns eixos, uma clara inspiração humanitária. Ao mesmo tempo, o Estado passa por uma inegável crise conceitual devido às profundas concessões de soberania (Bolzan de Morais, 2002). Assim, a pretensão de uma jurisdição global se consolida com o Estatuto de Roma (1998), para a criação do Tribunal Penal Internacional Permanente que tem como objetivo julgar crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o genocídio (além do crime de agressão ainda não definido). As preocupações…