Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

......................53 AUlA 10: SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: ESTUDO DE CASO ..............................................................................58 AUlA 11: DIREITO INTERNACIONAl HUMANITáRIO E DIREITO INTERNACIONAl DOS REFUgIADOS ......................................................62 AUlA 12: OS DIREITOS CIvIS E POlíTICOS: DIREITO à vIDA ...............................................................................................................74 AUlA 13:…

crescimento vertiginoso desta criminalidade, violadora dos direitos humanos, tem como complemento aos sistemas internos de proteção, o Tribunal Penal Internacional. No Brasil, o tipo penal está previsto no Código Penal, em legislações extravagantes, como Estatuto da Criança e Adolescente, não se olvidando das Leis 11.106/2005 2 12.015/09 e da Emenda Constitucional n.45. Internacionalmente destaca-se, entre outras, o Protocolo de Palermo do ano 2000. Neste sentido se faz necessária…

de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional. 45 Ponto 6.a. Nacionalidade. Originária. Derivada. Apatridia. Polipatria. Perda da nacionalidade. Estatuto da igualdade: portugueses. Nacionais de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). 47 Ponto 6.b. Soberania estatal. Conceito. Tipos: soberania interna e soberania externa. Princípio da igualdade soberana dos Estados. 51 Ponto 6.c:…

Transcrição Direito Internacional Privado AV2 Formas coercitivas de saída do estrangeiro –Lei 6812/80- Estatuto do Estrangeiro Deportação- art. 57ª64 da lei. Definição: pressupõe a entrada do estrangeiro, ou seja, ele ultrapassou a fronteira, o porto ou o aeroporto brasileiro. A entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja estada tornou-se irregular, enseja a sua deportação. Para entrar no país o estrangeiro necessita de

essencial no caminho obrigatório para a busca da "paz perpétua". O primeiro marco histórico referido à internacionalização dos direitos humanos terá sido a Convenção de Direito Humanitário de 1864. O Direito Humanitário surgiu então como primeira positivação, no campo do Direito Internacional, dos direitos humanos. Outro marco decisivo foi a Convenção da Liga das Nações de 1920, que continha previsões genéricas referentes aos Direitos Humanos, obrigando os Estados signatários a…

DIREITOS HUMANOS ............................ 69 AULA 10: SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: XIMENES LOPES VS. BRASIL ................................................ 76 AULA 11: DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS ........................................ 81 AULA 12: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIREITO À VIDA .......................................................................................... 98 AULA 13: OS DIREITOS CIVIS E…

universais Protec ção dos Direitos Humanos Instrumentos de carácter geral Mecanismos universais Instrumentos de carácter espec ífico Mecanismos regionais DUDH, PIDESC, PIDCP crian ças, deficientes mentais, mulheres, refugiados, ap átridas, raciais, escravatura, tortura, prostitui ç ão, genocídio • • • • • CNU – 1º, 55º, 56º DUDH PIDESC 1948 1966 1976 PIDCP + protocolo adicional 1966 CEDH, C Interamericana , C Africana, C regional Árabe 1

Compreender os Direitos Humanos. Para a CPLP, o apadrinhamento desta obra representa um marco especial e um passo em frente num tema que a CPLP há muito promove e que agora vê aqui consagrado: a defesa e a promoção dos direitos humanos. À luz dos seus Estatutos, a CPLP rege-se por princípios como o primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social e dentro da sua missão deve estimular a cooperação entre os seus membros com o objetivo de…

de direitos vieram a somar-se a esses documentos iniciais, como por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965),…

REFUGIADOS “Desde a década de 1990, as guerras têm sido principalmente internas. Foram brutais, ceifando mais de 5 milhões de vidas. Mais do que fronteiras, violaram seres humanos. As convenções humanitárias têm sido sistemática e deliberadamente desrespeitadas, os civis e o pessoal dos organismos de ajuda tornaram-se alvos estratégicos e as crianças foram forçadas a tornar-se assassinas.” Kofi Annan, Relatório do Milénio Estatísticas Fundamentais • No total, cerca de 50 milhões de…