Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 Evolução legislativa e política . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Discriminação com base no estatuto VIH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 Marginalização das pessoas a viver com VIH e Sida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 Testes e rastreio de VIH

17 Portugal e a União Europeia Altiero Spinelli: um federalista inabalável O político italiano Altiero Spinelli foi um dos fundadores da União Europeia e o principal promotor do chamado «Plano Spinelli», uma proposta do Parlamento Europeu relativa a um Tratado para uma União Europeia federal. Esta proposta foi aprovada pelo Parlamento em 1984, por uma esmagadora maioria, e constituiu uma importante fonte de inspiração para a consolidação dos Tratados da UE ao longo das décadas…

dos interesses e da disputa entre as superpotências EUA e URSS. A posição do Brasil com relação ao novo conceito de segurança humana e às Metas do Milênio varia entre o apoio aberto (Metas do Milênio) à preocupação (segurança humana) com questões relativas à ingerência e intervenção em Estados soberanos. Na entrada do século XXI, as MDGs surgiram como uma tentativa de retomar e avançar temas que haviam sido colocados durante as conferências dos anos 1990, mas cuja implementação…

seriam as fontes desse Direito Internacional? Por exemplo, qual a maior briga dos Palestinos? A maior revolta? Eles têm basicamente duas grandes reivindicações: uma delas é a questão da possibilidade do retorno dos palestinos que ficaram refugiados, desde que Israel tomou determinados locais e eles tiveram de sair de suas casas e houve uma Resolução da Assembléia Geral da ONU, mais de 20 anos atrás, que determinando que esses palestinos que tiveram que fugir de suas casas, que…

provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem contrariar as disposições legais de carácter imperativo. 
ARTIGO 2º - Revogado pelo Dec.-Lei 329-A/95, de 12-12 (Assentos) Nos casos declarados na lei, podem os…

internationally. It utilizes the deductive method and the technique of bibliographic research. KEY WORDS: Globalization. Foreign. Immigrant. Human rights. Social exclusion. Lista de abreviaturas e siglas ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ALADI – Associação Latino Americana de Integração ALALC – Associação Latino Americana de Livre Comércio ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ANSA - Associação das Nações do Sudeste Asiático APEC…

internationally. It utilizes the deductive method and the technique of bibliographic research. KEY WORDS: Globalization. Foreign. Immigrant. Human rights. Social exclusion. Lista de abreviaturas e siglas ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ALADI – Associação Latino Americana de Integração ALALC – Associação Latino Americana de Livre Comércio ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ANSA - Associação das Nações do Sudeste Asiático APEC…

CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CONAM – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL – Entidade Sem Fim Lucrativo FEBEM – Fundação Estadual do Bem-estar do Menor FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil…

se tinha cingido aos “bons e antigos usos e costumes” (de facto, não se rompeu totalmente com as tradições nacionais: no preâmbulo, refere-se o “restabelecimento e a reforma das leis fundamentais da monarquia”, invoca-se a Santíssima Trindade, o estatuto da religião católica e a manutenção da Casa de Bragança). Em 1822, D. João VI, que se encontrava exilado no Brasil desde 1807, devido às invasões napoleónicas, jurou a Constituição, mesmo sem a conhecer, após esta ter sido aprovada pela…

Justiça – Ministério da Justiça UNODC Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 TRÁFICO DE SERES HUMANOS: DEFINIÇÃO, DIFERENCIAÇÕES E FATORES QUE FACILITAM O SEU SURGIMENTO 1.1 O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo 1.1.1 Problemas na definição de tráfico de seres…