Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

muito o que ser feito na luta pelo efetivo respeito aos direitos humanos em nível global, expandindo-se o plano de alcance e incorporando-se diferenças culturais e regionais. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão admitidos pela Convenção Nacional em 1793 e afixada no lugar das suas reuniões. PREÂMBULO O Povo Francês, convencido de que o esquecimento e o desprezo dos direitos naturais do Homem são as únicas causas das infelicidades do mundo, resolveu expor numa…

internacionais resultou na elaboração da Convenção de Viena, concluída em 1969, que teve por finalidade servir como a Lei dos Tratados. Contudo, limitou-se aos tratados celebrados entre os Estados, não envolvendo aqueles dos quais participam organizações internacionais. A primeira regra a ser fixada é a de que os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-partes, ou seja, aos Estados que expressamente consentiram em sua adoção. Como dispõe a Convenção de Viena: “Todo tratado em…

Direito Internacional 11 3.4.1. Negadores teóricos 11 3.4.2. Negadores teóricos 11 3.4.2. Crítica aos negadores 12 4. Fontes do Direito Internacional 12 4.1. Noções Gerais 12 4.2. Fontes formais e fontes materiais 13 4.3. Análise do artigo 38 do Estatuto da C.I.J. 13 4.4. Importância do Costume como fonte do Direito Internacional 13 4.4.1. Fundamento do Costume 13 4.4.2. Elemento do costume 13 4.4.3. Elemento psicológico do costume 14 4.5. Atos unilaterais: analogia e equidade …

de modo abusivo e excludente, em seu Estado de origem. Na verdade, a celebração da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – a que o Brasil aderiu em 1952 – resultou da necessidade de reafirmar o princípio de que todas as pessoas, sem qualquer distinção, devem gozar dos direitos básicos reconhecidos na Carta das Nações Unidas e proclamados na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Esse estatuto internacional representou um notável esforço dos Povos e das Nações na…

genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. A extraterritorialidade condicionada (art. 7º,II e § 2º e 3º), baseada nos princípios da universalidade, da personalidade, da bandeira e defesa referem-se a crimes que a) por tratado ou convenção o Brasil obrigou-se a reprimir; praticados por brasileiros; b) praticados em aeronaves ou embarcações basileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que não sejam julgados; c) praticados por…

dispositivos mais importantes da Política da Imigração na Europa, a Convenção de Schengen, diz respeito à regulação das suas fronteiras e à liberdade de circulação dentro dos países que a integram. Esta convenção, assinada inicialmente pelos cinco países que constituíam a União Europeia em 1985 — Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos — criou um espaço único de circulação aberto a todos os nacionais desses países. A convenção de Schengen2 posteriormente estendida e…

Universitário de Belo Horizonte – UniBH como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Relações Internacionais. Orientador: Professor Leandro Rangel Belo Horizonte Junho de 2010 Lista de siglas AFRC – Armed Forces Revolutionary Council CDC - Convenção dos Direitos das Crianças CDF - Civil Defence Forces (Forças de Defesa Civil) CRIN – Child Rights Information Network DCOF - Fundo para Crianças e Órfãos Deslocados DDR - Desarmamento, Desmobilização e Reintegração DIP –…

internacional para resolver os problemas de caráter econômico, social, cultural ou humanitário. prof. augusto alves • “X - concessão de asilo político.” • O Brasil é signatário da Convenção sobre Asilo Diplomático assinada em Caracas (1954). O asilo político consiste na acolhida de refugiado político em representação diplomática do Estado asilante e no recebimento de estrangeiro no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos de ingresso, para evitar punição…

continental brasileira. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 63, abr 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6069>. Acesso em abr 2014. TRATADOS e LEGISLAÇÃO INTERNA Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar (Montego Bay, Jamaica, 1982). Dec. nº 1.530/95. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1530.htm e https://www.egn.mar.mil.br/arquivos/cursos/csup/CNUDM.pdf…

procuramos compreender a relação entre a atuação do Brasil no que diz respeito às migrações internacionais e as diretrizes do posicionamento do Brasil no plano internacional. De fora do âmbito dessa análise, ficam as políticas voltadas para os refugiados e o tema do tráfico de seres humanos, que merecem mais atenção e destaque do que seria possível neste artigo. O Estado brasileiro e seus emigrantes A relação do Estado brasileiro com os brasileiros no…