Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

obedecida a ordem de classificação no concurso. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as…

TÍTULO II – Disposições Relativas aos Princípios Democráticos 22 TÍTULO III – Disposições Relativas às Instituições 24 TÍTULO IV – Disposições Relativas às Cooperações Reforçadas 32 TÍTULO V – Disposições Gerais Relativas à Acção Externa 33 da União e Disposições Específicas Relativas à Política Externa e de Segurança Comum CAPÍTULO 1 – Disposições Gerais Relativas à Acção Externa da União 33 CAPÍTULO 2 – Disposições Específicas Relativas à Política Externa 34

Sólon limitou significativamente esta regra, embora ainda admitisse venda ou morte em caso de falta muito grave. Porém, mesmo sendo considerado o berço do pensamento político, os atenienses sequer imaginaram a possibilidade da instituição de um estatuto com direitos oponíveis ao próprio Estado, traço básico para a identificação de direitos humanos. Com a disseminação dos hebreus pelo mundo e a ulterior chegada do Cristianismo, o humanismo religioso se proliferou significativamente,…

especificidades. Com base em diferentes critérios de diferenciação, é perceptível a tentativa de se aplicar a máxima aristotélica de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, assim surgiram nos últimos quarenta anos as cartas de direitos: em 1952, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher ( vez que a mulher é diferente de homem); a Declaração da Criança em 1959 (criança é diferente de adulto); em 1971 a Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (o sadio é diferente…

consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, promovida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi crucial para a proteção internacional da pessoa humana, estabelecida em três vertentes: o Direito Humanitário, o Direito dos Refugiados e os Direitos Humanos. Vivencia-se, no entanto, uma realidade paradoxal: ao mesmo tempo em que os direitos humanos são tratados em discursos e cartas políticas nos âmbitos internos e internacional, perpetuam-se as violações às suas…

funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. 3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidas a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e das regiões autônomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática. ARTIGO…

complexo e de difícil unificação, apresentando contudo objetivos e princípios orientadores comuns a qualquer relação adotiva internacional. Uma vez que é a principal inspiração deste trabalho, num terceiro capítulo fizemos uma análise da Convenção da Haia de 1993, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional. Por último, no capítulo final deste trabalho tratámos da adoção internacional em Portugal, com uma análise dos dados disponibilizados pela…

de 27 de abril de 2012 Decreto-Lei n.º 121/2012. D.R. n.º 117, Série I de 2012-06-19 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho Portaria n.º 180/2012. D.R. n.º 110, Série I de 2012-06-06 Ministério da

numa sociedade internacional descentralizada 2. Fundamento do direito internacional público 3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto 4. Roteiro do curso 25 27 28 29 Parte I NORMAS INTERNACIONAIS 5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia Capítulo I O TRATADO INTERNACIONAL 6. Perspectiva histórica Seção I — ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Conceito Terminologia Formalidade Atores Efeitos jurídicos Regência do direito…

realizado analise sob a ‘Lista de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial’, oriunda da Convenção da UNESCO de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003, com a finalidade de sugerir possibilidades de trabalho que contribuam para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial correlacionado com a Sociomueologia. Conclui mostrando visão sistemica de como os paises membros da UNESCO reagiram a Convenção e sugere ,por intermedio dos exemplos já utilizados pelos mesmos,…