Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

países subdesenvolvidos em geral e, em particular, os africanos, é caracterizada por morosidade na resolução dos principais problemas que a afectam. Diferentes factores estão na base desta situação, sendo os principais a remissão ao tradicional estatuto de procriadora e mão-de-obra barata na actividade laboral e no campo, o analfabetismo, os baixos níveis de escolaridade e de formação profissional e, ainda, as distorções políticas, económicas e sociais mais recentes causadas pela longa…

estabelecidos. 1.3 Carta das Nações Unidas A Carta da Nações Unidas foi assinada em São Francisco a 26 de Junho de 1945, concluindo a Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional. Entrou em vigor a 24 de Outubro de 1945. O Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça faz parte integrante da Carta. Carta das Nações Unidas (Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas em sessão especial da Assembleia Geral realizada a 14 de Dezembro de 1955, no…

sociedade internacional descentralizada 2. Fundamento do direito internacional público 3 3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto 4 4. Roteiro do curso 5 Parte 1 NORMAS INTERNACIONAIS 5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia 9 Capítulo 1 O TRATADO INTERNACIONAL 6. Perspectiva histórica 11 Seção 1— ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL 7. Conceito 14 8. Terminologia 14 9. Formalidade 16 10. Atores 17 II. Efeitos…

Estatuto do Estrangeiro Nota explicativa : Lei 6.815, 19 de agosto de 1980 conhecida também como "Estatuto do Estrangeiro". Esta define a situação jurídica de todos os extrangeiros (cidadãos não brasileiros) no Brasil. Suas disposições abordam uma ampla gama de aspectos relacionados com os procedimentos de imigração e extradição, entre outros, questões relativas a vistos, situações de asilo, naturalização e regulamentos em matéria de deportação e expulsão. Estipula os…

rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal. II- Certo - a CF é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa. ADC 12/DF relativa a resolução do CNJ sobre nepotismo. III- Errado – é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar publica, tendo em vista o principio federativo. Afastou-se, também, o argumento…

aumento destas situações torna patente a necessidade de propiciar acordos mais amplos entre os países para conseguir formas de governabilidade da migração internacional, de reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na formulação de ações relativas aos deslocamentos humanos e de dar maior impulso ao pleno respeito dos direitos dos migrantes. Nas últimas décadas a região da América Latina e do Caribe se transformou em fonte de emigração e seus fluxos a vinculam à mais variada…

do arresto CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) 3.2.1 Dos objetivos do código 3.2.2 Da aplicação 3.2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS…

funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos. Regula muitos aspectos das relações internacionais e inclui regras sobre os direitos territoriais dos Estados (relativas a: terra, mar e espaço aéreo), proteção do meio ambiente, comércio internacional, uso de força pelos Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. Como ensina MORAES (2000, p. 35), a necessidade

regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. 2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona…

funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos. Regula muitos aspectos das relações internacionais e inclui regras sobre os direitos territoriais dos Estados (relativas a: terra, mar e espaço aéreo), proteção do meio ambiente, comércio internacional, uso de força pelos Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. Como ensina MORAES (2000, p. 35), a necessidade