Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Homem e do Cidadão 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 – Convenção contra o Genocídio 1949 – Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição por Outros 1950 – Convenção Européia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 1951 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 1956 – Convenção Complementar sobre Abolição da Escravidão 1965 – Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial…

por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Convenção…

de direitos vieram a somar-se a esses documentos iniciais, como por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961 ); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965),…

restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)* Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente…

em 3.100 a. C., mas aqui, não tinha um Estado com personalidade, capacidade jurídica para efetuar um negócio jurídico válido (art. 104 CC). *Costume internacional da inviolabilidade do mensageiro do rei = hoje: imunidade diplomática e consular = Convenção de Viena. *Direito dos povos/ Direito das gentes = nasce dos costumes- passa a regular relações internacionais. Ex. jus peregrinus = lei romana passa proteger estrangeiros, pessoas que não eram cidadãos romanos e portanto, não…

formação do Estado brasileiro em todos os seus aspectos. O asilo político, as variadas formas de admissão e/ou exclusão dos estrangeiros do território brasileiro juntamente com os direitos e deveres inerentes aos mesmos. Todos disciplinados pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei n.o 6.815 de 19 de agosto de 1980. Embora seja um princípio de direito internacional, a igualdade de tratamento não se aplica em toda a sua forma quando se trata de estrangeiros, uma vez que não gozam de direitos…

5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias 42 43 44 45 45 46 46 46 46 47 47 48 49 49 C. Regras relativas…

grupo social, língua e cultura. O termo "raça", nas leis sobre os direitos humanos, é utilizado por vezes para designar grupos que não se enquadram em distinções biológicas de grupo como, por exemplo, os sistemas de castas na Índia e Japão. A Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial (artigo 1) não define "raça", mas define "discriminação racial" para designar "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas na raça, cor, descendência,…

1. 2. 3. 4. 5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias C. Regras relativas à privação de liberdade e

serão apresentados de acordo com o roteiro acima. Por convenção, a República Italiana será também referida como impetrante e Cesare Battisti como requerente. 1. A impetração e seu argumento central 1. Em 27 de junho de 2008, o ora requerente formulou pedido para que fosse reconhecida sua condição de refugiado, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 19512. O pedido foi acolhido pelo Ministro de…