Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Assembléia exigiu a todos os países membros que publicassem o texto da Declaração e que “fizessem com que fosse disseminada, exibida, lida e explicada principalmente nas escolas e noutras instituições educacionais, sem qualquer distinção baseada no estatuto político dos países ou territórios”. Hoje em dia, a Declaração é um documento vivo que foi aceite como um contrato entre um governo e o seu povo em todo o mundo. De acordo com o Livro de Recordes Mundiais do Guinness, é o documento…

positivo, localizado no tempo e no espaço: tem como pressuposto a ideia de imutabilidade de certos princípios, que escapam à história, e a universalidade destes princípios transcendem a geografia. A estes princípios, que são dados e não postos por convenção, os homens têm acesso através da razão comum a todos (todo homem é racional), e são estes princípios que permitem qualificar as condutas humanas como boas ou más, qualificação esta que promove uma contínua vinculação entre norma e…

Princípios a serem seguidos no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel do conselho de segurança 3.11 Adesão, retirada e reformas ao estatuto de Roma 3.12 Algumas questões controvertidas perante o direito brasileiro 3.12.1 Entrega de pessoas ao TPI 3.12.2 Pena de prisão perpétua 3.12.3 Imunidades de jurisdição e privilégios por prerrogativas de função 3.13 Questões 4.…

do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário, especialmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o que o coloca em uma posição diferenciada, exigindo uma postura vigilante perante o respeito à efetivação dos Direitos Humanos. …

Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Conforme dispõe o seu preâmbulo, a Convenção dos Direitos da Criança, em razão do conteúdo da Declaração sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1959,…

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Victor Hugo Albernaz Júnior* Paulo Roberto Vaz Ferreira** * Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e mestre em Direito Civil pela UNESP/Franca. ** Procurador do Estado de São Paulo e membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. [pic] INTRÓITO…

dos seus deveres, o legislador, o objeto de sua missão. Dos direitos que nos devem pertencer a nós e à nossa posteridade, e que devem ser considerados como o fundamento e a base governo feito pelo bom povo de Virgínia, reunidos em plena e livre convenção. ( williamsburg, 12 de junho de 1776). Etapas: 2.1 Baseados nas duas declarações constataram se que todos os homens possuem direito a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, o fim de toda a sociedade é a felicidade em…

as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). …

atividades no ano seguinte. De acordo com o artigo 93 da carta da ONU, todos os Estados parte da Carta são, consequentemente, também parte do Estatuto (ONU, 1945a). Porém a jurisdição da Corte não se faz compulsória, exigindo-se assim uma declaração formal dos Estados alegando aceitar a jurisdição da CIJ, nos termos expressos pelo artigo 36 do Estatuto (ONU, 1945b). A Corte possui duas missões principais: decidir disputas jurídicas entre Estados, com base no Direito Internacional…

aplicação do Direito Internacional Humanitário. A Convenção de Genebra é elaborada em 1864, na cidade de Genebra no seguimento dos ideais de Dunant, mentor e fundador do Comité Internacional da Cruz Vermelha, em 1863. Este encontro teve a presença das principais potências europeias, seguiram-se mais três convenções, tendo sido realizadas para ampliar e regulamentar a participação na guerra. A primeira Convenção foi em 1864 e a segunda Convenção em 1906, ambas tiveram o mesmo objecto ou…