Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. No plano internacional não há uma lei de introdução, entretanto, o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê as fontes deste ramo. A Corte Internacional de Justiça é o principal tribunal judiciário de natureza permanente da Sociedade Internacional. Seu Estatuto, tomado literalmente, enumera apenas as normas de direito a ela obrigatórias. Artigo 38: 1. A Corte, cuja função é decidir de…

internacional dos direitos humanos, onde a sociedade internacional tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independente do próprio Estado que ganhou força após a II Guerra Mundial através da proliferação dos refugiados e apátridas. 3. Solidariedades Sociais e semelhanças com os princípios dos direitos individuais das Declarações Universal dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos da Virgínia Para organizar nossa argumentação,…

variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita (carta firmada, testemunhada e confirmada), orgânica (organizadora de um determinado aglomerado social), local (atuante dentro de fronteiras territoriais definidas) ou relativa (aplicável às relações económico-sociais internas, recíprocas entre habitantes e a autoridade outorgante). Eram, portanto, consignadas liberdades e garantias às pessoas e aos seus bens, estipulados impostos e tributos, multas e…

diversidade de leis adequadas a cada um dos tópicos atrás mencionados. São de referir em geral as seguintes: . lei de migração . lei do trabalho . lei para a concessão de asilo na UE . lei de candidatura a asilado. . lei relativa às medidas de aceitação de refugiados, no quadro das acções de socorro humanitário . lei de enquadramento dos imigrantes sem pátria . lei sobre os desalojados . lei de liquidação das consequências de guerra . lei de nacionalidade. Qual destas…

I ‐ Causas presentes nas Migrações internacionais da atualidade 2 – Cenário da Imigração no Brasil 3 ‐ Regularizações Migratórias – “Anistias” 4 – Emigração de brasileiros e brasileiras 5 ‐ Uma situação nova: os retornados 6 – Refugiados e Refugiadas 7 ‐ A Rede Solidária para Migrantes e Refugiados 8 – O Tráfico de Pessoas 9 – Propostas a partir da experiência e da atuação com migrantes 10 – Considerações Finais Conclusão Introdução “O ser humano…

..............1 História dos Direitos Humanos..........................................................................................3 A declaração dos direitos do homem e cidadão (1789)......................................3 A primeira convenção de Genebra (1864)..........................................................4 A carta magna (1215)...........................................................................................4 Petição de direito (1628)..........................

militares e as necessidades humanitárias. No plano jurídico, sabemos que o direito internacional sempre se preocupou em tentar definir as condições nas quais podia ser considerado como lícito o uso da força entre nações, com as conhecidas disputas relativas ao conceito da "guerra justa". O direito da guerra era então praticamente restringido ao "Jus ad bellum", ou "direito de se fazer a guerra", cujo fundamento era justamente excluir do âmbito das relações internacionais a utilização…

em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal; (c) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; (d) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Qual das seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: (a) Numa ação trabalhista em que é Reclamada a empresa…

legislativas para prevenir a ocorrência de novas violações. A aceitação da jurisdição compulsória da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa, ademais, garantia adicional a todos os brasileiros de proteção dos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando as instâncias nacionais se mostrarem incapazes de assegurar a realização da justiça. No plano interno, os resultados da elaboração e implementação do PNDH podem ser medidos pela ampliação do…

pesquisa é visto a reserva dos tratados multilaterais e sua entrada em vigor. Analisa-se como se dá a extinção e suspensão dos tratados. Verifica-se os tratados e a convenção de Viena de 1986; os tratados no âmbito da constituição de 1986; os tratados e o direito interno; conflitos entre tratados e normas de direito interno; estatuto de Roma; a criação do Tribunal Penal Internacional e seus princípios. Estuda-se também como o Tribunal Penal Internacional julga os crimes de: genocídio;…