Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

1999, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) criou um comitê intergovernamental, com o objetivo de criar uma convenção internacional que combata a criminalidade organizada transnacional, que trate de todos os tipos relativos de tráfico humano, com enfoque no tráfico de mulheres e crianças. Em dezembro do ano 2000, foi assinada, em Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, na qual suplementa o Protocolo para Prevenir, Suprimir e…

campanha para animar um debate entre os nossos membros. Estamos a lançar uma campanha concertada nos quinze países da União a fim de envolver os nossos leitores e ouvir as suas opiniões de modo a podermos fornecer informações às representações na Convenção da UE incumbida de redigir a Carta Europeia dos Direitos Humanos Fundamentais. As implicações sociais da realização da UEM e a introdução do EURO sustentam a importância de consolidar os direitos fundamentais a nível europeu.…

subsidiária e a “reserva geral de ponderação” 9.3. As limitações dos direitos humanos pelas relações especiais de sujeição PARTE II – ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Capítulo I – Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos Capítulo II – O sistema universal (ONU) 1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos 2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.1.…

determinar com maior precisão que movimentos populacionais podem ser considerados como migrações e quais é que não podem. Por exemplo, Jackson (1986) considerava que um movimento para ser considerado migratório tinha de obedecer a três circunstâncias relativas, entre outras tantas:  Espacial: o movimento tem de produzir-se entre delimitações significativas (como são os municípios, as províncias, as regiões e os países).  Temporal: a deslocação tem de ser duradoura, não…

marco registrado no desenvolvimento dos direitos humanos foi a Petição de Direito, feita em 1628 pelo Parlamento Inglês e enviada a Carlos I como uma declaração de liberdade civis. A Petição de Direito, iniciada por Sir Edward Coke, baseou–se em estatutos e cartas anteriores e afirmou quatro princípios: (1) Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento, (2) Nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus), (3)…

para tratar de grupos vulneráveis: mulheres, crianças, idosos, refugiados, etc. Nesta toada, também dão suporte normativo de status constitucional ao direito á moradia digna, o artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) , o artigo 14.2 (h) da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) , o artigo 21, item 1 e 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) . No âmbito…

aplicação de normas de direitos humanos a povos submetidos a ocupação estrangeira, bem como medidas jurídicas eficazes contra a violação de seus direitos humanos, de acordo com as normas dos direitos humanos e o direito internacional, particularmente a Convenção de Genebra sobre Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 14 de agosto de 1949, e outras normas aplicáveis do direito humanitário. 4. A promoção e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais devem ser…

efetivação real através dos órgãos públicos e de uma cultura de valorização do ser humano. 11 4.1 Principais Instrumentos dos quais o Brasil é Signatário No plano internacional observa-se inúmeros documentos que tratam de diversas questões relativas a Direitos Humanos, estando o Brasil vinculado à vários desses instrumentos, dos quais podemos destacar: - Declaração Universal dos Direitos Humanos- Aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 10.12.1948. - Declaração e Programa…

(Universidade do Algarve) Execução Gráfica: Clio – Artes Gráficas, LDA Editor: Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP) Depósito Legal: 180505/02 ISSN: 2182-4452 Preço deste número: 10,00 Euros Assinatura: Correspondência relativa a colaboração de permutas e oferta de publicações deve ser dirigida a: Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP) Avenida Santos Dumont, n.º 67, 2º, 1050-203 LISBOA Telf: 217816360 | Fax: 217816369 | Email:…

combate ao terror altamente violadores dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Por fim, cabe ressaltar que a Organização das Nações Unidas, por diversas vezes, reconheceu a necessidade de uma definição do terrorismo internacional em uma convenção geral onde seja tal flagelo conceituado de maneira clara e precisa, de forma a propiciar uma repressão mais eficaz e impedir a apropriação indevida do termo por alguns Estados, pelo que tal tema, muito embora não constitua…