Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

Segunda Guerra Mundial os Estados eram os únicos sujeitos do DIP, mais com o passar dos anos as organizações intergovernamentais também ganharam o Status de sujeito no DIP. São quatro elementos necessários para ser constituído um Estado conforme a Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados: população permanente; território delimitado; governo; capacidade de manter relações com os demais Estados. Os Estados são classificados com base na sua estrutura em Estados…

social. 2 - Direitos Humanos no Brasil A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1776, escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta medida influenciou Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que se existe na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América de 4 de julho de 1776, assim como também influenciou a Assembleia…

abaixo: 1987 - A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. 1951- A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Entre 1954 e 1961- A Convenção Relativa aos Apátridas 1965- AConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 1969- A Convenção Americana dos Direitos Humanos 1979- A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher 1981- A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a…

afirmação de que a “sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de “os expulsos da trindade povo-Estado-território”. A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime…

.............................17 1.1 Legislação internacional..............................................................17 1.1.1 Convenção sobre direitos da Criança ONU..................17 1.1.2 Pacto de San José da Costa Rica..................................18 1.1.3 Declaração do Panamá.................................................21 1.1.4 Da Convenção interamericana sobre o Tráfico internacional de menores.............................................22 1.2 Legislação brasileira....

Brasil e promulgado pelo Decreto n. 863/1993. 3. No decorrer do processo extradicional, a) Cesare Battisti pediu ao CONARE o reconhecimento da condição de refugiado, o que foi indeferido; posteriormente, o Ministro de Estado da Justiça Tarso Genro deu provimento ao recurso interposto pelo extraditando, reconhecendo a condição de refugiado de Cesare Battisti; e b) a República da Itália impetrou o Mandado de Segurança n. 25.875, ressaltando, basicamente, que teria direito líquido e…

OMS, mesmo endereço (fax: +41 22 791 4806; e-mail: permissions@who.int). As denominações utilizadas nesta publicação e a apresentação do material nela contido não significam, por parte da Organização Mundial da Saúde, nenhum julgamento sobre o estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou zona, nem suas autoridades, nem tampouco sobre questões de demarcação de fronteiras ou limites. As linhas ponteadas nos mapas representam fronteiras aproximadas sobre as quais pode ainda…

1910 | Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas | | 1921 | Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças | | 1927 | Convenção sobre Escravidão | | 1930 | Convenção OIT n. 29 Relativa ao Trabalho Forçado | 1957 | 1933 | Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Adultas | | 1947 | Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e…

imunidade é o fato de ele estar investido de uma condição funcional, necessitando, para tanto, de um espaço jurídico e político que possibilite a sua atuação, em segurança, no território estrangeiro. A imunidade diplomática é regulamentada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD), sendo esta um tratado que foi elaborado pela Conferência das Nações Unidas sobre relações e imunidades diplomáticas, em 18 de abril de 1961, no palácio Hofburg, em Viena, Áustria. Ela foi…

GABARITO: 01-D, 02-A DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal…