Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

julho de 2002 entrou em vigor o Tribunal Penal Internacional, com sua sede em Haia na Holanda. Apesar dos grandes benefícios da implementação do TPI, faz-se necessário mencionar que, sob a ópica de nossa legislação brasileira, algumas normas do Estatuto de Roma já ensejou vários debates. Entre os assuntos mais polêmicos, está a previsão da entrega de nacional ao Tribunal, que segundo os seus defensores, infringe o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LI da Constituição…

das Nações Unidas, 1996. Confronting New Challenges. Boutros Boutros-Ghali. Nações Unidas, 1995. Security Awareness: An Aide-memoir. Escritório de Coordenação de Segurança das Nações Unidas (Nova Iorque) e Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (Genebra), 1995. Renewing the United Nations System. Erskine Childers com Brian Urquhart. Development Dialog 1994:1, Dag Hammarskjöld Foundation. International Organisations. Peter Hansen. Samfundsfglige grundboger, Gyldendal, 1975. Informações

O direito natural e o direito positivo O direito até o final do século XVIII, teve sua natureza dividida em duas correntes, o naturalismo e o positivismo. As duas correntes do direito, não são consideradas diferentes relativas à sua qualidade ou qualificação. Constata-se que uma diferença existente entre ambas, refere-se ao seu grau, no sentido de que uma corrente do direito é considerada superior à outra, ou seja, sendo postas em planos diferentes. Na época clássica

Homem e do Cidadão 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 – Convenção contra o Genocídio 1949 – Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição por Outros 1950 – Convenção Européia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 1951 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 1956 – Convenção Complementar sobre Abolição da Escravidão 1965 – Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial…

01-D, 02-A DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal…

DO BRASIL Trabalho apresentado como exigência para avaliação da disciplina de ? a Uniesp, sob a orientação do Professor Pablo Douglas. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma em 17 de Julho de 1998, para combater a criminalidade entre fronteiras territoriais, com pratica de crimes contra a humanidade, onde alguns crimes procuravam-se esquivar da responsabilidade criminal escondendo-se em seu país de…

barreiras de um estado. Vertente do direito publico bastante relevante, uma das primeiras vezes que os EUA respeitou, gerando maior dinâmica no comercio. Qual o objeto – relacionamento entre os estados. CASO CONCRETO 2 O DIPRI e a globalização. Convenção de Direito Internacional Privado de Haia Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de…

as vítimas de guerras. A assistência aos prisioneiros também inspirou aquela que pode ser considera a primeira convenção internacional de defesa dos Direitos Humanos, a Convenção de Genebra, de 1864. Pelo acordo os paises signatários iriam proteger os militares feridos ou doentes, sem discriminação, e os médicos e enfermeiros seriam protegidos de todo ato hostil. Em 1899 a Convenção de Haia disciplinou as "normas" de guerra terrestre e marítima. A primeira verdadeira aplicação destes…

rege estas relações diplomáticas é o princípio do consentimento mútuo ou reciprocidade. Assim, as concessões de imunidades, de privilégios, passam por este princípio. As imunidades estão na Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, isto porque há uma convenção das relações diplomáticas e outro tipo de convenção das relações consulares, que não se confundem. A CVRD trata do direito de legação, que é direito de enviar e receber representantes. Por conta disso, há a questão do…

impedimento do genocídio, a manutenção do ambiente e a liberdade de movimento seguro para todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica. Vale-se, nesse momento, abrir aspas para os Capítulos VI, VII e VIII da Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que paramentam – em partes – no que se refere à intervenção militar, fazendo aparecer no conflito mais um ator internacional de grande importância, o Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.…