Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados

brasileiras. No Brasil, requereu administrativamente a situação de refugiado por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o que lhe foi negado em primeira instância. Posteriormente, valendo-se do artigo 29 da Lei n.o 9.474/1997, recorreu ao Ministro da Justiça, que deferiu seu pedido de status de refugiado político nos termos do art. 1.o, inciso I da Lei n.o 9.474/1997, que prevê: Art. 1.o Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: "I - Devido a fundados…

.........................................................5 3. BREVE HISTÓRICO.............................................................................................................6 4. ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.................................8 4.1. O ACNUR no Brasil.........................................................................................8 4.2. O CONARE....................................................................................

semanas Século 20 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1999 Londres autoriza processo de extradição do ex-ditador chileno Pinochet 1999 10 mil marcham pela independência de Timor Leste em Dili 1999 Protesto internacional de 40 mil em Seattle, EUA, contesta reunião da OMC (que termina sem acordo) e a cartilha neoliberal 1999 Médicos Sem Fronteiras, Nobel da Paz 1998 Tribunal Penal Internacional TPI 1998 Estatuto do…

1776. De autoria de Thomas Jefferson e posterior à Declaração de Virgínia ( 04/07/1776), teve maior repercussão, ainda que não tivesse natureza jurídica como esta última. 3.2.8.A “DECLARAÇÃO NORTE-AMERICANA”1787A Constituição Americana aprovada na Convenção de Filadélfia ( 17/9/1787 ) não continha, inicialmente, uma declaração dos direitos fundamentais do homem. A aprovação da mesma, no entanto, dependia da ratificação de 9 dentre os 13 Estados independentes. Alguns destes, para deixarem…

NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS-ACNUR: A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Tayrine Reis de Souza Orientador: Brasília 2013 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1-TEMA Direito Internacional, Direitos Humanos. 1.2- DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise sobre o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados- ACNUR 1.3- TÍTULO PROVISÓRIO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS-ACNUR: A…

INTERNACIONAIS “REFUGIADOS NO BRASIL”. LARISSA RANGEL GOMES ORIENTADOR: LEONARDO PAZ Rio de Janeiro 2013.1 “REFUGIADOS NO BRASIL” LARISSA RANGEL GOMES Monografia apresentada ao curso de graduação em Relações Internacionais como requisito para obtenção de bacharel. ORIENTADOR: LEONARDO PAZ Rio de Janeiro 2013.1 “REFUGIADOS NO BRASIL” LARISSA…

CARMELA CHIARA GINEFRA O FLUXO DE REFUGIADOS NO BRASIL NOMES: ANDERSON OLIVEIRA CARLOS EDOARDO EVERLEY LIMA INDIARA ALVES RODRIGO SIMIONATO Refugiado Segundo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, mais conhecida como Convenção de Genebra de 1951, os refugiados são indivíduos que sofrem perseguições de ordem política, religiosa ou étnica. Na década de 1970, havia cerca de 2,5 milhões de refugiados, hoje esse número chega…

direito à moradia. Apesar disso, a implementação deste direito é ainda um grande desafio. Direitos de habitação e não discriminação A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é actualmente o texto das Nações Unidas ratificado pelo maior número de EstadosN.T.2. Nos termos do disposto na alínea e) do artigo 5.o desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se: “a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a…

espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação…

independência de Timor Leste em Dili. 1999 Protesto internacional de 40 mil em Seattle, EUA, contesta reunião da OMC (que termina sem acordo) e a cartilha neoliberal. 1999 Médicos Sem Fronteiras, Nobel da Paz. 1998 Tribunal Penal Internacional TPI. 1998 Estatuto do Tribunal Penal Internacional. 1998 Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos. 1998Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU. 1998 Detido em Londres o ex-ditador do…