Convenção Interamericana

basilar declaração e seus pactos de direitos civis e sociais, contornando todos os países alinhados à carta das nações unidas. Os Sistemas Regionais: europeu, africano e interamericano, do qual o Brasil faz parte e tem como principal documento a convenção americana de direitos humanos ou Pacto San Jose da Costa Rica. Durante o presente trabalho acadêmico, optamos por dividir a nossa explanação em duas partes, a saber: iniciaremos com uma visão Global da Proteção aos Direitos…

pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3. UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE A SENTENÇA DA CORTE…

ratificados pelo Estado brasileiro). Atualmente tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o aborto, uns para aumentar a punição dessa conduta, hoje prevista como crime, e outros, para descriminalizá-la. Nessa esteira, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no seu artigo 4º dispõe que Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida…

da Comissão interamericana. Para tanto, cabe a comissão fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, prevendo a adoção de medidas adequadas a proteção desses direitos; preparar estudos e relatórios que se mostrem necessários ; solicitar aos governos informações relativas as medidas por eles adotadas concernentes a efetiva aplicação da Convenção. O sistema interamericano de Direitos Humanos, é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela Corte Interamericana de…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA Adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985. Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

muitas sociedades de cultura não-ocidental. Acontece que não se pode consentir atos de violências, torturas e mutilações em nome da diversidade ou respeito às tradições culturais ou religiosas que reinam no ordenamento secular dessas sociedades. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi, dentre as Convenções da ONU, a que mais recebeu reservas por parte dos países que a ratificaram. E em virtude da grande pressão das entidades não…

podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global. D) O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos…

Neste sentido, o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 07 de novembro de 1992, aceitando a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 12 de outubro de 1998, competindo-lhe, a partir daquele momento, a obrigação de respeitar e assegurar os direitos e obrigações dispostos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob pena de ser julgado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos…

do Direito. Sendo, tratado, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional. Tratados fontes do Direito Processual: tratados multilaterais: Organização das Nações Unidas Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro(Nações Unidas- Nova Iorque). Decreto nº 56.826 Conferência de Haia de Direito Internacional Privado: Convenção sobre os Aspectos Civis do do…

observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Sistema Interamericano começou formalmente com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a…