Convenção Interamericana

participam da União Europeia. Sua sede fica em Estrasburgo, na França. Os objetivos do Conselho da Europa eram: Defesa dos Direitos Humanos; Desenvolvimento Democrático e Estabilidade Político/Social da Europa. O Sistema Europeu encontra seu respaldo na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do ano de 1953. O Tribunal Europeu dos Direito Humanos é o responsável por julgar os crimes contra os Direito Humanos. Só não fazem parte do Sistema Regional de Proteção Europeu o Cazaquistão, a…

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, afirma ser urgente a conscientização de todos os agentes públicos acerca da necessidade de cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e da adoção de medidas para prevenir novas violações e reparar os danos causados às vítimas. PALAVRAS-CHAVE Direito Internacional; Estado; responsabilidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos…

....... 5 4. PRINCIPAIS ASPECTOS........................................... 6 5. CONCLUSÃO ............................................................. 8 6. FONTES BIBLIOGRAFICA......................................... 9 INTRODUÇÃO A convenção dos Direitos Humanos, também conhecido como “Pacto de San Jorge da Costa Rica”, está inserida no sistema regional americano de proteção dos direitos humanos. Antes de aprofundarmos nesse tema, vamos voltar um pouco e esclarecer conceitos mínimos

Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 I Fórum Social Mundial - Porto Alegre, Brasil 2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1998 Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção…

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

1 - COMO APRESENTAR DENÚNCIAS NO SISTEMA INTERAMERICANO Há ocasiões em que pessoas que sofrem violações dos seus direitos humanos não encontram a quem recorrer em seus próprios países. Mediante a apresentação de Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é possível obter ajuda. A Comissão investiga as violações praticadas por autoridades governamentais e formula recomendações ao governamentais e formula recomendações ao governo responsável para que os fatos não se…

protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos Estados não ratificados da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana. Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

... 4 Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – MRE Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ........... 5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos .............................................. 10 Requisitos da Petição........................................................................................... 11 Procedimento da Comissão................................................................................ 12 DA CORTE…