Convenção Interamericana

forma alguma, que o uso deste modelo seja indispensável para peticionar à Comissão Interamericna de Direitos Humanos. Este formato foipreparado pelo CEJIL/Brasil, baseado nas orientações dadas pela Secretaria da Comissão Interamericana: DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Ref. Caso Nº............... Exemplo: João da Silva e outros Vs. Governo do Brasil Nome da Organização peticionaria: ........................................................…

1969). 01 Introdução Inicialmente foi feito um levantamento de dados históricos sobre a Convenção Americana dos Direitos Humanos, com intuito de demonstrar sua importância e contribuições à humanidade. Destacamos a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que são órgãos frutos de um processo de internacionalização de direitos. Posteriormente abordou-se o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Foi analisada sua origem, organização, composição, bem…

....6 Lei Maria da Penha...................................................................................................8 Lesão Corporal e Danos morais...............................................................................9 Convenção Interamericana para prevenir,punir e erradicar...................................11 Conclusão...............................................................................................................15 Referências................................

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco…

Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 4.4. Valor das condenações. 5. Garantia do prazo razoável na Convenção Americana de Direitos humanos (CADH). 5.1. Finalidade da CADH. 5.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 5.3. Argumentos discutidos no exame das condenações. 5.4. Valor das condenações. 5.5. Inserção dos tratados no…

VÍTIMAS E SEUS DEFENSORES Nota aos Leitores Este Manual Prático destina-se a apoiar ONGs, ativistas, advogados e mesmo as próprias vítimas de tortura a desenvolverem estratégias efetivas de litígio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação a violações da proibição de tortura e outros maus-tratos. Nesta perspectiva, a OMCT esforçou-se tanto por uma cobertura abrangente das áreas relevantes de matéria e de…

conferências, havia também reuniões de Ministros das Relações Exteriores e reuniões especiais, como a Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, realizada em 1945 na Cidade do México, para discutir atividades conjuntas a serem realizadas pelos Estados americanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que estava sendo estabelecida, e a Conferência Interamericana para Manutenção da Paz e Segurança no Continente, realizada no Rio de Janeiro (Brasil), em 1947, que…

Dos alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Gustavo Holanda Dias Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Aluno da especialização lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (OAB/PE). Servidor de carreira do tribunal de justiça de Pernambuco (TJ/PE). Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca…

01-D, 02-A DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como principal função promover a observância e a defesa dos direitos humanos. sao atribuições listada na convenção de direitos humanos: estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem…