Convenção Eleitoral

da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a…

transporte e previdência social. Reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 4. Irredutibilidade do salário: o princípio não é absoluto, uma vez que o inciso VI do art. 7º, da CF/88, excepciona com a possibilidade de redução em convenção ou acordo coletivo. 5. Alguns direitos do trabalhador na Constituição de 1934 e a CF/1988: CONSTITUIÇÃO DE 1934 CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho

assunto, as principais características da representação interna dos trabalhadores, fazendo um apanhando histórico de sua evolução, destacando-se a situação brasileira, analisaremos os princípios e regras que tratam do tema, analisando, a pinceladas, a Convenção 135 e a Resolução 143 da OIT, além, é claro, do artigo 11 da Constituição Federal Brasileira, com o objetivo de tecer as principais ideias e conteúdo normativo que disciplinam a matéria. Apanhado histórico A organização de…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESIDENTE: Des. Edson Luiz Vidal Pinto VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR: Des. Jucimar Novochadlo DIREÇÃO GERAL: Dra. Ana Flora França e Silva ORGANIZAÇÃO DESTE COMPÊNDIO Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Coordenadoria de Comunicação Social Seção de Mecanografia e Impressão CAPA Seção de Comunicação Institucional EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO Seção de Mecanografia e Impressão

trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, 15) Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, 16) A empregada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, 17) As entradas no serviço decorrentes de acidentes de transportes, quando devidamente…

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta…

processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro…

Lei 11.343; art. 16, da Lei de segurança Nacional (7.170/83 – crimes contra a segurança nacional. Denominados pela Constituição Federal como crimes políticos). Mas, organização criminosa não tem definição legal. Somente existe no art. 2º da Convenção de Palermo. Na prática não existe grandes problemas pela falta de conceito legal de organização criminosa. Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os…

ATRIBUIÇÕES | 09 | Item 5.23 A 5.31- DO FUNCIONAMENTO | 12 | Item 5.32 A 5.37- DO TREINAMENTO | 14 | Item 5.38 A 5.45- DO PROCESSO ELEITORAL | 16 | Item 5.46 A 5.50 DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS | 18 | Item 5.51- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | 19 | 3. HISTÓRICO DA EMPRESA | 20 | 4. DIMENSIONAMENTO DA CIPA | 21 | 5. PROCESSO ELEITORAL | 22 | 6. CONCLUSÃO | 24 | 7. ANEXOS | 25 | 8. BIBLIOGRAFIA | 40 | 7. WEBGRAFIA | 40 |

suas ideias, então o que era uma discussão rotineira, se transformou em ato de selvageria, no qual uma feriu a outra. De fato, expor preferencias, do que se convenciona chamar, politica, é tarefa sempre polemica, não tão somente por isto o Direito Eleitoral, não tem seu devido reconhecimento jurídico, se constituindo como ramo autônomo do Direito. Todavia, há uma demanda forte da sociedade, que busca moraliza as relações entre os candidatos e seu eleitorado, que conforme bem sabido,…