Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho. A Lei nº…

Direito do trabalho englobada pelos direitos humanos fundamentais, por ausência de norma reguladora do tema, a concretização de um direito já garantido pela Constituição Federal em decorrência de fatos sociais, econômicos, morais, políticos, a lacuna de lei para suplementar o assunto, por isto tornou o projeto de extrema importância não só pela complexidade do assunto como também pelo aspecto jurídico de grande referência social. Súmario: Introdução. – 1 Evolução Histórica - 1.2 A…

sem vínculo empregatício, pode ser de natureza urbana ou rural. O trabalhador avulso geralmente presta serviço de estivador, conferente de carga e descarga e amarrador de embarcações nos portos, tendo sua relação de trabalho regulada pela Lei no. 8.630/93. A CF garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. 6 Trabalhador Avulso As principais características do trabalhador avulso são:  prestação de serviço intermediada pelo

social; . Normas morais (consciência moral), religiosas, etiqueta, jurídicas, etc. . Exprimem um dever ser; . O que diferencia uma norma jurídica das demais normas é a coercibilidade: a possibilidade do uso da força em caso de inobservância da lei. Difere de coatividade: exercício efetivo da coerção. . Consequências da coerção: - Imperatividade : dever ser cumprida independente da vontade do seu destinatário; - Atributividade: poder de exigir o cumprimento do dever imposto,…

Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1. As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público por gozarem de características ambientais diferenciadas. São reguladas pela Lei 9.985/2000, que aprovou o SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas…

exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de direito), sendo objeto de compra e venda, hipoteca etc. A escravidão era considerada justa e ética Grécia – Egito – Roma. Posteriormente os bárbaros e Infiéis na Idade Média. Depois nas Américas índios e negros. Somente a Revolução Francesa proclamou a escravidão indigna e em 1857 banida dos territórios dominados pela Inglaterra. Obs: Escravos…

revolução industrial. A noção de liberdade e igualdade era o símbolo daquela era liberal, onde todos nasciam livres e iguais, porém, com o passar dos tempos, verificou-se que essa idéia não era verdadeira face aos abusos do capitalismo, principalmente sobre os trabalhadores operários. Com o advento do novo Código Civil, uma década após o Código de Defesa do Consumidor, muitas indagações surgiram em torno de sua real inovação jurídica, entre elas, o novo papel do contrato e os novos…

alemão ocupa o terceiro lugar entre as línguas de tradução, após o inglês e o francês. 3. AS MINORIAS NACIONAIS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA Na Alemanha existem quatro minorias: os sorábios e os frísios dinamarqueses, bem como os Sinti e os Roma alemães. Em primeiro lugar surgem os sorábios (da região de Lausitz) descendentes dos povos eslavos. Foi criado o instituto de Estudos Sorábios na Universidade de Leipzig, a par de diversas escolas, associações e outras instituições,…

pessoa adquirir e proteger seus bens jurídicos. Assim forma-se uma espécie genérica dos interesses do autor, harmônico aos interesses da coletividade com respeito pelos direitos protegidos. Por isso uma sociedade que tem coerência entre suas leis, respeitando o ordenamento jurídico, como hierarquia legal, as decisões do judiciário e o acatamento pelo executivo, permitindo a aplicação dinâmica do direito em busca do “justo”, onde os valores da sociedade, de onde enaltece os…

tese, interno, os dados mostram que o número de militares mortos somava 150 mil, enquanto o número de óbitos entre os civis chegava a 3 milhões. Em 1949, foi realizada a 4ª Convenção de Genebra, onde a questão da proteção dos civis em tempo de guerra foi explicitamente invocada. Em seu Artigo 3º, a Convenção prevê que “as pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que tenham sido…