Convenção De Arbitragem

trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o…

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE ARBITRAGEM INTERNACIONAL Clarissa Vilaça Mylena Braga Tatiane Nóbrega Recife 2010 INTRODUÇÃO A arbitragem é um meio paraestatal de solução de conflitos. Trata-se de um meio de composição do litígio em que este é solucionado por um terceiro, estranho ao conflito, isto é, a solução do conflito será obra de alguém que não é titular de nenhum dos interesses conflitantes. Ao

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DO MERCOSUL E A LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA Leandro Carlos Pereira Valladares1 Jamile Bergamaschine Mata Diz2 SUMÁRIO 1. Arbitragem: conceito, características e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. MARIA APARECIDA DA SILVA ARBITRAGEM: A ESCOLHA É SUA JUNDIAI 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. MARIA APARECIDA DA SILVA ARBITRAGEM: A ESCOLHA É SUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á banca examinadora da Faculdade de Direito da Anhanguera Educacional, como requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do professor Mestre Márcio Cozatti

VIVIANE GARBIN DE OLIVEIRA ARBITRAGEM E RELAÇÃO DE CONSUMO Presidente Epitácio – SP 2015 VIVIANE GARBIN DE OLIVEIRA ARBITRAGEM E RELAÇÃO DE CONSUMO Projeto apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de de ----------do Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio-FAPE Prof. Presidente Epitácio – SP 2015 LEI DE ARBITRAGEM E RELAÇÃO DE CONSUMO Essa pesquisa visa apresentar uma análise sobre a lei de arbitragem e a relação de…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL Professor: Gilson Ribeiro Carvalho Filho José Ronilson Amâncio da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em

solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”. A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento…

encontraram procedimentos pacíficos através da mediação e da arbitragem, ao invés de optarem pelas guerras, em situações de conflitos entre Estados, ou pelo judiciário moroso, nas controvérsias entre particulares. Há registros que confirmam que a arbitragem tem suas primeiras ocorrências há mais de 3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contendas de…

Arbitragem Somente pessoas maiores e capazes podem se valer do juízo arbitral. Somente são admitidos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O juízo arbitral é produto da livre convenção entre as partes e tem como objeto os bens cujo titulares podem livremente dispor. Dessa forma, não pode sujeitar terceiros estranhos ao pacto que o tornou obrigatório entre os contratantes. Exceto no caso de sucessão de empresas (art. 1116, CC) e m acessão contratual. Quanto ao direito…

abrangidas actualmente nesses instrumentos. O colóquio será realizado numa base informal. Interpretação nas seis línguas oficiais das Nações Unidas (árabe, chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol) estará disponível. OBJETIVOS Os objetivos da Convenção das Comunicações Electrónicas incluem: remoção de obstáculos legais para o uso de comunicações eletrônicas que podem surgir a partir dos termos de acordos internacionais celebrados antes do uso generalizado dos meios eletrônicos;…